O Governo tomou “uma péssima decisão, para a Guarda e para o país”, disse hoje Carlos Chaves Monteiro (PSD), no final da reunião do executivo municipal, onde abordou o assunto.
No dia 16, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) de Castelo Branco e de Viseu.
Segundo a decisão, 12 dos 14 municípios do distrito da Guarda vão deixar de pertencer ao TAF de Castelo Branco e passar a integrar a área de jurisdição do TAF de Viseu.
O TAF de Viseu passa a integrar os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, que são “subtraídos” à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Com a reorganização, apenas os municípios de Sabugal e de Manteigas, pertencentes ao distrito da Guarda, continuam na área de jurisdição do TAF de Castelo Branco.
Hoje, o presidente do município da Guarda considerou a deliberação do Governo como sendo “péssima”, por considerar que são necessários na região novos juízos para “dar uma resposta mais rápida a períodos longos de decisão que não são compatíveis com as necessidades do próprio Estado e dos próprios particulares”.
O responsável também vaticina que a passagem de 12 municípios do distrito da Guarda do TAF de Castelo Branco para o TAF de Viseu não irá “resolver nenhum problema à Justiça Administrativa e Fiscal do país nem da região”.
Carlos Chaves Monteiro disse ter conhecimento que ainda surgiu a ideia para a criação de tribunais na Guarda e em Portalegre, para dar resposta a processos de índole administrativa e fiscal.
O social-democrata, que defende a criação de um TAF na Guarda, disse que o município colocaria à disposição do Ministério da Justiça um edifício para a sua instalação.
O autarca lembrou, ainda, que já pediu uma reunião à ministra da Justiça, para abordar este e outros assuntos, mas ainda não obteve resposta.
A vereadora socialista Cristina Correia disse aos jornalistas no final da reunião que os dois eleitos do PS gostariam de ver um Tribunal Administrativo e Fiscal na cidade, mas observou que, no passado, os governos liderados pelo partido do autarca Carlos Chaves Monteiro (PSD) “nada fizeram para trazer o TAF” para a Guarda.
“Todos devemos unir-nos para trazer para cá o Tribunal”, rematou.
No dia 30 de junho, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por unanimidade uma moção que propunha ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade.
A moção, apresentada pelo deputado Miguel Bandarra (PSD), defendia que o Tribunal Administrativo e Fiscal a instalar na cidade tivesse “como área de jurisdição toda a área do distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”.
