Celorico da Beira em situação “muito grave” por atraso no Programa de Apoio à Economia Local

A Câmara Municipal de Celorico da Beira está a viver uma situação financeira “muito grave” por ainda não ter recebido as verbas do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que aguardam visto do Tribunal de Contas.

“A situação é muito grave visto que o risco dos fornecedores avançarem com processos judiciais é grande, o que irá aumentar os custos para a autarquia. O atraso também compromete o cumprimento da lei dos compromissos no que diz respeito à redução dos pagamentos em atraso”, disse hoje à agência Lusa o presidente da autarquia, José Monteiro (PS). Em março de 2013 o Governo autorizou o município de Celorico da Beira a celebrar um contrato de reequilíbrio financeiro de 18,5 milhões de euros com a banca e um empréstimo com o Estado, até ao valor de 5,2 milhões de euros. “Até à presente data nada foi recebido, dado faltar o visto do Tribunal de Contas (TdC) para os financiamentos”, afirmou José Monteiro. O autarca referiu que o município “tem prestado diversos esclarecimentos ao TdC, tendo em conta as solicitações efetuadas, e encontra-se em fase de prestação de mais informação solicitada, tendo apenas aguardado pelo encerramento das contas de 2013, para poder melhor esclarecer as dúvidas suscitadas”. Devido ao atraso no pagamento do PAEL, a autarquia “tem que abdicar de realizar determinadas despesas para reforçar a ação social, bem como fazer acordos para a dívida em atraso, de modo a dispor de tesouraria para fazer face às inúmeras solicitações que chegam ao município”, sempre “de acordo com as limitações orçamentais e legais impostas pela situação de desequilíbrio financeiro estrutural”. “Apesar de todas as dificuldades, continuamos a melhorar a qualidade dos apoios prestados”, referiu José Monteiro, lembrando que a autarquia vive essencialmente dos fundos do Estado, das receitas próprias dos impostos municipais, taxas e prestação de serviços, “não tendo obtido quaisquer outras fontes de financiamento”. Tendo em conta a situação, “a dívida em atraso tem que ser gerida cautelosamente de modo a evitar ações judiciais, bem como evitar a falta de tesouraria para as despesas correntes”. O autarca contou que as obras estão a ser realizadas “graças ao apoio dos fundos comunitários, cujo financiamento, na maior parte delas, chegou aos 85%”. “As dívidas a fornecedores desde a introdução da lei dos compromissos são pagas a 90 dias. As dívidas anteriores a isso estão a aguardar o PAEL e o reequilíbrio financeiro, mas são elaborados acordos de pagamento para os casos mais graves, ou que estejam em contencioso”, explicou José Monteiro. O PAEL tem como objetivo proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-geral das Autarquias Locais (DGAL), à data de 31 de março de 2012.


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