Segundo dados enviados pela secretaria de Estado da Administração Local à agência Lusa, à poupança direta anual de 9,2 milhões de euros, relativos à redução dos órgãos políticos de 1.168 freguesias, “acrescem as poupanças que resultam de contratação com mais escala e da não-duplicação de despesas e de serviços”, que não são especificadas.
Nas contas do Governo, o novo regime jurídico das autarquias, que reduziu 517 membros dos gabinetes de apoio político aos presidentes das Câmaras e aos vereadores, permite também uma poupança anual média de sete milhões de euros. A nova lei dos dirigentes municipais, que reduziu 370 dirigentes em 2013, permitiu poupar, em média anual, cinco milhões de euros.
As regras constantes dos últimos Orçamentos do Estado, para a redução de pessoal e de recrutamento nas autarquias, levaram à redução de 9.356 trabalhadores dos municípios (-6,1%) entre janeiro de 2011 e final de dezembro de 2013, representando uma poupança média anual de 70 milhões de euros.
A lei que impôs novas regras ao funcionamento do setor empresarial local, segundo o Governo, levou à redução deliberada de 112 empresas locais e alienação de 12 participações societárias pelos municípios e obriga ainda ao encerramento de mais 52 empresas do setor empresarial local (SEL).
De acordo com o balanço do Governo, o SEL tem uma despesa anual de 922 milhões de euros e um passivo de 1.756 milhões, representando um total de 13.919 trabalhadores.
A chamada “lei dos Compromissos”, que proíbe às entidades públicas assumirem novos gastos se não tiverem dinheiro para os pagar, levou à redução em 10 dias dos prazos médios de pagamento (PMP) das autarquias em 2012 e 2013.
