PSD quer Governo a estudar criação de Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda

A Comissão Política Distrital do PSD da Guarda sugeriu hoje ao Governo que estude a possibilidade da criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) naquela cidade, evitando a dependência dos tribunais de Castelo Branco e Viseu.

O Governo aprovou no dia 16, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos TAF de Castelo Branco e de Viseu.

Segundo a decisão, 12 dos 14 municípios do distrito da Guarda vão deixar de pertencer ao TAF de Castelo Branco e passar a integrar a área de jurisdição do tribunal de Viseu.

O TAF de Viseu passa a integrar os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, que são “subtraídos” à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

Com a reorganização, apenas os municípios de Sabugal e de Manteigas, pertencentes ao distrito da Guarda, continuam na área de jurisdição do TAF de Castelo Branco.

A estrutura distrital do PSD da Guarda, presidida por Carlos Condesso, emitiu hoje um comunicado sobre o assunto, no qual refere que, com a alteração, “o Governo não parece estar a resolver qualquer problema de fundo, porque é sabido que o TAF de Viseu sofre igualmente de incontestáveis atrasos e demoras na conclusão dos processos pendentes, tal como [acontece] no TAF de Castelo Branco”.

“Com esta alteração, a distrital do PSD entende que o Governo e a ministra da Justiça estão a empurrar o problema destes tribunais com a barriga, ou seja, estão a tirar o problema do TAF de Castelo Branco, para o avolumar no TAF de Viseu, sem que haja nenhum ganho de causa para as empresas e os cidadãos desta região, dando continuidade ao calvário até aqui verificado”, lê-se.

O PSD da Guarda entende que “esta não é, de todo, uma solução para o problema”, por isso, pede à ministra da Justiça “que estude e pondere a possibilidade da criação de um novo Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda, para que passe a haver uma distribuição mais equilibrada de processos nesta área territorial, por forma a resolver, de uma vez por todas, a morosidade na conclusão dos processos” na região.

No dia 30 de junho, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por unanimidade uma moção que propunha ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade.

A moção, apresentada pelo deputado Miguel Bandarra (PSD), defendia que o Tribunal Administrativo e Fiscal a instalar na cidade tivesse “como área de jurisdição toda a área do distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”.




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