O Governo aprovou no dia 16, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos TAF de Castelo Branco e de Viseu.
Segundo a decisão, 12 dos 14 municípios do distrito da Guarda vão deixar de pertencer ao TAF de Castelo Branco e passar a integrar a área de jurisdição do tribunal de Viseu.
O TAF de Viseu passa a integrar os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, que são “subtraídos” à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Com a reorganização, apenas os municípios de Sabugal e de Manteigas, pertencentes ao distrito da Guarda, continuam na área de jurisdição do TAF de Castelo Branco.
A estrutura distrital do PSD da Guarda, presidida por Carlos Condesso, emitiu hoje um comunicado sobre o assunto, no qual refere que, com a alteração, “o Governo não parece estar a resolver qualquer problema de fundo, porque é sabido que o TAF de Viseu sofre igualmente de incontestáveis atrasos e demoras na conclusão dos processos pendentes, tal como [acontece] no TAF de Castelo Branco”.
“Com esta alteração, a distrital do PSD entende que o Governo e a ministra da Justiça estão a empurrar o problema destes tribunais com a barriga, ou seja, estão a tirar o problema do TAF de Castelo Branco, para o avolumar no TAF de Viseu, sem que haja nenhum ganho de causa para as empresas e os cidadãos desta região, dando continuidade ao calvário até aqui verificado”, lê-se.
O PSD da Guarda entende que “esta não é, de todo, uma solução para o problema”, por isso, pede à ministra da Justiça “que estude e pondere a possibilidade da criação de um novo Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda, para que passe a haver uma distribuição mais equilibrada de processos nesta área territorial, por forma a resolver, de uma vez por todas, a morosidade na conclusão dos processos” na região.
No dia 30 de junho, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por unanimidade uma moção que propunha ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade.
A moção, apresentada pelo deputado Miguel Bandarra (PSD), defendia que o Tribunal Administrativo e Fiscal a instalar na cidade tivesse “como área de jurisdição toda a área do distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”.
