“O caso do Fundão não se encaixa nas situações de emergência que foram noticiadas e, tal como está na própria legislação, na nossa situação, a entrada no FAM não tem um caráter de obrigatoriedade porque já procedemos à reestruturação financeira”, sublinhou. O Fundão surge na lista dos municípios que cumprem os requisitos para avançarem com uma candidatura ao FAM, mas o autarca considera “que, para já”, não haverá necessidade de recorrer ao um novo programa de apoio, deixando em aberto essa possibilidade apenas no caso de as condições “serem mais favoráveis” relativamente às dos planos em vigor. “Vamos estudar as condições e verificar, sobretudo, a questão da taxa de juro deste programa, para vermos se há alguma vantagem significativa. Mas, à partida, este programa não acrescenta muito àquilo que já é a reestruturação financeira e o plano de ajustamento que o município já fez”, disse. Paulo Fernandes referia-se ao facto de a autarquia fundanense já estar abrangida pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e ter procedido a uma operação de saneamento, que tiveram o valor global de 48 milhões e meio de euros e que permitiram a reestruturação e consolidação financeira das contas. De acordo com o autarca, atualmente, o município já não tem dívida a curto prazo e está a realizar o pagamento a fornecedores no prazo máximo de 90 dias. Paulo Fernandes admitiu, todavia, que o valor global da dívida do município – cerca de 82 milhões de euros – é uma “situação difícil e de alguma complexidade”, mas também sublinhou que o mesmo está “controlado” e que já foi reduzido desde que o município se candidatou ao PAEL, quando a dívida ultrapassava os 83 milhões e meio de euros, 37 milhões dos quais respeitantes ao curto prazo. No dia 25 de agosto, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, avançou que a estimativa do Governo é que sejam 19 os municípios que sejam obrigados a aderir ao FAM, novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para outras 23 autarquias. O secretário de Estado da Administração Local escusou-se a divulgar quais são os municípios que vão ser obrigados a aderir, “o que será feito no momento certo”. A lei 53/2014, publicada no dia 25 de agosto em Diário da República, estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de “recurso obrigatório” e situações de “recurso facultativo”. O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.
Paulo Fernandes garante que "Câmara do Fundão não vai recorrer ao Fundo de Apoio Municipal"
A Câmara do Fundão não está obrigada nem pretende recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) porque já procedeu “à reestruturação e consolidação financeira”, anunciou esta segunda-feira o presidente do município, Paulo Fernandes.
