BE/Guarda considera inconstitucionais alterações à Lei dos Baldios

O Bloco de Esquerda (BE) da Guarda criticou esta segunda-feira as recentes alterações à Lei dos Baldios e defendeu o envio do diploma para o Tribunal Constitucional (TC) “para apreciação preventiva da sua constitucionalidade”.

Segundo Marco Loureiro, da Comissão Coordenadora Distrital da Guarda do BE, a nova Lei dos Baldios, aprovada a 10 de julho, é inconstitucional “na parte em que admite que os baldios possam ser objeto de contratos de direito privado” e representa “o maior ataque aos baldios desde o Estado Novo”. O BE defende o envio do diploma para o TC para apreciação preventiva da sua constitucionalidade e assegura que “apoiará solidariamente as iniciativas dos povos dos baldios e das suas associações em defesa dos seus direitos comunitários”. Marco Loureiro indicou esta segunda-feira em conferência de imprensa que no distrito da Guarda existem cerca de 480 baldios “que ocupam aproximadamente 30 mil hectares, com maior importância em concelhos como Seia (11.200 hectares), Sabugal (6.000), Gouveia (5.100), Guarda (2.500) ou Aguiar da Beira (1.500)”. “A recente alteração da Lei dos Baldios contraria a Constituição e possibilita a privatização de territórios que, como referiu Aquilino Ribeiro, em ‘Quando os Lobos Uivam’, são dos povos a que pertencem ‘desde que o mundo é mundo’ e ‘a serra é dos serranos'”, assinalou o responsável. Pedro Soares, membro da Comissão Política do BE, presente no encontro com os jornalistas, referiu que as alterações à Lei dos Baldios são “um ataque grave” à propriedade comunitária, por reconhecer que os baldios são “propriedade comunitária reconhecida constitucionalmente e pela lei”. Com as alterações, aprovadas pelos partidos da coligação governamental (PSD/CDS-PP), o responsável aponta que qualquer pessoa que mude a sua morada para a freguesia onde se situa o baldio passa a ter direito de intervir e de participar nas decisões como os restantes compartes. Por outro lado, denuncia que a alteração do conceito de baldio permite que “ao fim de um determinado número de anos” o terreno possa “ser arrendado ou vendido” a outra entidade. Pedro Soares denuncia que o objetivo da nova lei é “favorecer a entrada de grandes empresas” de celulose naqueles terrenos, causando “problemas graves às comunidades” locais. O BE faz um apelo ao PCP e ao PS para que convirjam no envio do diploma para o TC evitando a sua promulgação. “Consideramos que estas alterações prejudicam estas comunidades [abrangidas pelos baldios] e esta lei não devia ser promulgada para evitar que haja uma privatização dos baldios que ancestralmente são propriedade comunitária”, concluiu Pedro Soares.




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