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26-04-2021
Autarcas independentes congratulam-se com alterações à lei eleitoral
Notícias
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23-04-2021
Horário de votação nas Autárquicas prolonga-se até às 20h00
Notícias
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23-02-2018
Governo aprova alterações à lei da caça
Atualidade
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07-07-2017
Quem estacionar em lugares para deficientes perde dois pontos na carta
Notícias
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07-09-2015
Taxa moderadora do aborto em vigor a partir de 1 de outubro
Atualidade
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26-08-2015
Cinco anos sem animais para quem os tratar mal ou abandonar
Notícias
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01-07-2015
Venda e consumo de álcool proibidos a menores a partir de hoje
Notícias
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22-05-2015
Carta por pontos entra em vigor a 1 de junho de 2016
Notícias
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11-09-2014
Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo cumpre lei no despedimento de trabalhadores
Notícias
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26-08-2014
BE/Guarda considera inconstitucionais alterações à Lei dos Baldios
Economia
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25-08-2014
Taxas da lei da Cópia Privada não excedem os 20 euros
Notícias
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21-08-2014
Lei da produção de energia para autoconsumo aprovada em setembro
Economia
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29-05-2014
Postos de abastecimento com horário de hipermercado contra lei dos "low cost"
Notícias
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08-05-2014
ACG promove debate sobre “Lei do Tabaco”
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