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lei

Sociedade | 26-04-2021

Autarcas independentes congratulam-se com alterações à lei eleitoral

Notícias | 23-04-2021

Horário de votação nas Autárquicas prolonga-se até às 20h00

Notícias | 23-02-2018

Governo aprova alterações à lei da caça

Atualidade | 07-07-2017

Quem estacionar em lugares para deficientes perde dois pontos na carta

Notícias | 07-09-2015

Taxa moderadora do aborto em vigor a partir de 1 de outubro

Atualidade | 26-08-2015

Cinco anos sem animais para quem os tratar mal ou abandonar

Notícias | 01-07-2015

Venda e consumo de álcool proibidos a menores a partir de hoje

Notícias | 22-05-2015

Carta por pontos entra em vigor a 1 de junho de 2016

Notícias | 11-09-2014

Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo cumpre lei no despedimento de trabalhadores

Notícias | 26-08-2014

BE/Guarda considera inconstitucionais alterações à Lei dos Baldios

Economia | 25-08-2014

Taxas da lei da Cópia Privada não excedem os 20 euros

http://pt.wikipedia.org/wiki/Energia_solar
Notícias | 21-08-2014

Lei da produção de energia para autoconsumo aprovada em setembro

Economia | 29-05-2014

Postos de abastecimento com horário de hipermercado contra lei dos “low cost”

Notícias | 08-05-2014

ACG promove debate sobre “Lei do Tabaco”

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