“O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela solicita ao Governo que, atentas as razões invocadas, e tendo em consideração o combate às assimetrias regionais que tem sido uma das principais linhas de orientação governativa, proceda à imediata suspensão da Portaria nº 357/2015, de 14 de outubro”, refere a CIM-BSE em comunicado hoje enviado.
A portaria foi publicada em outubro de 2015 e estabelece que as utilizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, como por exemplo a ocupação ou utilização do solo ou a construção de acessos às estradas, sejam cobrados pela administração rodoviária.
Segundo a CIM-BSE, a aplicação desta portaria conduziu a que habitantes e empresas da região estejam a ser confrontados com notificações para pagamento de taxas de elevado montante, com especial incidência nas situações de acesso às estradas.
“A situação representa um elevado, e inesperado, encargo para particulares e empresas, que muito vem agravar a já débil situação económica da região e concorrer para uma penalização acrescida às dificuldades que já enfrentam todos aqueles que teimam em continuar a viver e a investir nas regiões do interior”, está referido na nota.
Entre os considerandos, a CIM-BSE sublinha que as taxas em causa “não diferenciam positivamente as regiões de baixa densidade” e não contribuem “para um território interior mais competitivo e mais sustentável, como se pretende no Programa Nacional para a Coesão Territorial”, além de não terem em consideração “situações de utilização do domínio público já existentes há longos anos e pelas quais foram efetuadas contrapartidas na altura da sua constituição.
O facto de o investimento nas estradas nacionais da região ter sido “escasso na conservação das vias existentes e nulo na construção de novas” ou de o acesso às estradas ser “vital para grande parte das empresas que constituem o débil tecido empresarial regional”, bem como o de não se encontrar “perfeitamente delimitado o âmbito de atuação da administração rodoviária e das autarquias locais nesta matéria” são argumentos igualmente salientados.
A CIM-BSE, com sede na Guarda, é constituída por 12 municípios do distrito da Guarda (Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Guarda, Gouveia, Manteigas, Mêda, Pinhel, Seia, Sabugal e Trancoso) e por três do distrito de Castelo Branco (Belmonte, Covilhã e Fundão).
