Quer esteja a sua actuação ferida ou não de ilegalidade, ou mais grave, de inconstitucionalidade – e Portugal ainda é um Estado de Direito -, a ASAE nem sempre terá pautado a sua actuação por critérios que se prendam exclusivamente com os fins últimos da segurança alimentar e regular funcionamento do mercado.
Por diversas vezes, a ASAE abriu os telejornais e fez as primeiras páginas da imprensa, como que marcando posição de uma entidade polícial imune a tudo e todos, rasgando a direito e punindo com severidade. Num país tantas vezes apelidado de brandos costumes, uma entidade reguladora e fiscalizadora, musculada, tornou-se incontornável presença na vida social e económica do país, e muitos aplaudiram o seu afincado trabalho.
Podíamos agora consumir com segurança, a economia paralela tinha os dias contados e a comercialização de produtos contrafeitos também. No limite, arrecadaríamos mais impostos, taxas e direitos de autor, proteger-se-ia a propriedade industrial e intelectual, não mais teríamos “gato por lebre” e a qualidade alimentar seria uma realidade. O bem estar dos consumidores elevava-se na contenda com os comerciantes e produtores. A ASAE nascera para nos proteger.
Ainda será cedo para balanços, mas o certo é que nas “arruadas musculadas” da ASAE, muitos inocentes perderam oportunidade de continuar os seus negócios, indo engrossar o desemprego e os beneficiários de rendimento mínimo. Não se olhou a meios para atingir os fins. Mas quais eram os fins?! O que se visava ao combater a colher de pau, as bolas de berlim na praia ou a ginginha do Rossio? Não se poderia ter ensinado, formado e incentivado procedimentos e formas de trabalhar de modo a cumprir-se a lei, em vez da severa punição que levou alguns à prisão e muitos a desistir?!
Porventura, numa hora de balanço, gostaríamos de dizer que o País está melhor com a ASAE, mas, não sei bem porquê, não acha o leitor que tudo está na mesma ao nível da segurança alimentar? A receita fiscal também não aumentou, a economia paralela não diminuiu (e estará novamente a crescer), e há sectores onde a concorrência e a fixação de preços parece estar sempre direccionada para prejudicar os consumidores – caso dos combustíveis. Também aumentou o número de estrangeiros que por cá vendem toda a gama de produtos “à descarada” nas “barbas” da ASAE, e de segurança e formalidade: nada!
Por isso, hoje temos muita ASAE, mas menos economia, e esse não era o escopo da sua missão, e agora, que a sabemos contrária aos ditames da lei fundamental portuguesa, apetece começar tudo de novo. Apetece motivar quem perdeu o trabalho, apetece ensinar a fazer bem e em segurança, apetece ter menos sanções e mais oportunidades, que o mesmo é dizer: Mais economia!