O regulamento do Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ou Agregados Carenciados no concelho de Aguiar da Beira foi hoje publicado em Diário da República, após ter sido aprovado pelo executivo e pela Assembleia Municipal.
A medida é justificada por a autarquia presidida por Joaquim Bonifácio considerar que, “cada vez mais, é imprescindível a participação do município no âmbito da ação social, com vista à progressiva inserção social e autonomização das pessoas e das famílias carenciadas ou dependentes” e pela existência, no concelho, de agregados familiares “a viver em condições sociais desfavoráveis, com um quadro de vida problemático” e em condições habitacionais “muito precárias”.
Para a ação do município também contribuiu “a inexistência de respostas de realojamento para estas situações em habitação social” e o facto de o elevado valor das rendas praticado no mercado normal de arrendamento impossibilitar “à sua maioria, melhorar por si, tais condições”.
O regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Aguiar da Beira e define as regras para atribuição de subsídios ou apoios destinados à melhoria das condições habitacionais básicas dos indivíduos ou agregados familiares mais carenciados do município no que se refere a obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente e ao licenciamento de obras.
Define ainda as regras para atribuição de subsídio/comparticipação financeira, a fundo perdido, para apoio ao arrendamento habitacional de indivíduos ou agregados familiares carenciados.
Os apoios disponibilizados pela Câmara Municipal de Aguiar da Beira podem ser económico-financeiros (fornecimento de materiais necessários à realização de obras, de maquinarias e equipamentos, de mão-de-obra e subsídio para a realização de obras) ou de prestação de serviços (elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades e acompanhamento técnico na elaboração e execução de projetos de melhoria/beneficiação habitacional).
Segundo o texto do documento, as ajudas a conceder pela autarquia serão até ao limite máximo de 20 mil euros por agregado familiar.
Quanto ao apoio ao arrendamento habitacional, consiste na atribuição de um subsídio financeiro, a fundo perdido, para apoio ao pagamento de renda.
O subsídio, com o valor mensal máximo de 150 euros por agregado familiar, é atribuído pelo período de doze meses e será pago mensalmente, mediante exibição do recibo de pagamento da renda.
As candidaturas ao Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ou Agregados Carenciados no concelho de Aguiar da Beira são efetuadas nos serviços municipais.
