Segundo uma nota do Município de Seia, a rejeição da transferência de competências para a autarquia no domínio das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento, reuniu consenso geral dos deputados da assembleia, apesar de, no período de votação, a bancada do movimento independente “Juntos Pela Nossa Terra” se posicionar pela abstenção, uma vez que considera que esta é uma decisão política.
Filipe Camelo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, repetiu os argumentos que já tinha usado durante a votação do executivo, e referiu que “a aceitação das competências abrangidas pelos 11 diplomas tem de ser uma decisão tomada em consciência, como a complexidade das matérias assim o exige”.
Assim sendo, “pela falta de clareza sobre as implicações financeiras, humanas e organizacionais associadas e derivado ao escasso conhecimento sobre este assunto, cujas condições só serão conhecidas após a publicação de todos os Decretos-Lei Setoriais, conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população se rejeite aceitar a transferência de competências para o Município de Seia em 2019”, reitera o autarca.
“Que fique claro que o posicionamento assumido não é contra a descentralização”, salientou Filipe Camelo, mas contra o próprio processo, que levanta dúvidas, “por não estarmos na posse de todos os elementos e, pelo que, não podemos avançar às cegas”.
O edil mostrou-se disponível para, ainda este ano, e após o devido período para os órgãos apreciarem os diplomas, aprovar as competências, até porque o Município já o faz em muitas matérias.
