A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) admitiu ontem exigir a revogação da concessão do serviço postal nacional, porque a empresa “não está a cumprir” as suas obrigações ao encerrar estações de correios em sedes de concelho.
Os CTT – Correios de Portugal, empresa à qual foi concessionada no âmbito da sua privatização a gestão dos serviços postais nacionais, “não está a cumprir os serviços, as obrigações da concessão do serviço postal nacional”, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado, que falava à agência Lusa depois de ter participado, em Coimbra, numa reunião do Conselho Diretivo da Associação.
“Admitimos a hipótese de reclamar a revogação da concessão. Não é razoável que um serviço público essencial esteja a encerrar de forma encapotada ou explícita” estações de correios em sedes de municípios, afirmou.
O fecho dessas estações “choca com o que foi acordado [pela empresa] com a entidade reguladora [ANACOM] e com o Governo”, sustentou Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
“É necessário que o Governo intervenha”, de modo a que “seja reposta a razoabilidade e a prestação obrigatória do serviço público nacional”, apelou, considerando que “a melhor forma de o Estado garantir a prestação” desses serviços é “a responsabilização da empresa que tem a obrigação de os dispensar”.
O Conselho Diretivo da ANMP decidiu “denunciar publicamente as situações graves de incumprimento das concessões do serviço público postal”, pois, “contrariamente ao acordado” com a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e com o Governo, os CTT têm vindo a “promover o encerramento de estações dos correios em sedes de municípios”, explicou.
“Esta nova vaga de encerramento de serviços postais que se pretende implementar”, designadamente nos municípios de Aguiar da Beira, de Fornos de Algodres e de Manteigas, no distrito da Guarda, e na área da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro, que agrega 19 municípios (distribuídos pelos distritos de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu), chegando a atingir as próprias sedes de concelho, é “verdadeiramente inadmissível”, frisou Manuel Machado.
No âmbito do contrato de concessão, “o que está acordado” é que “as lojas dos CTT, as estações dos correios, para garantirem o serviço postal nacional, não encerrariam nas sedes dos municípios”, insistiu.
A ANMP exorta o Governo a “colocar um fim nestas medidas, que põem em causa a garantia de um serviço postal universal, com qualidade e com proximidade às populações”.
O Governo deve intervir no sentido de “melhorar o serviço prestado pelos CTT, desde logo através da avaliação das obrigações de serviço público, propiciando ainda alterações ao contrato de concessão em vigor”, apelou o presidente da Associação de Municípios.
“Não é aceitável” que se equacionem medidas de “diferenciação positiva para os territórios do interior” e que, por outro lado, sejam retirados serviços às populações, sustentou Manuel Machado, concluindo que o Governo tem “um importante papel na promoção da coesão territorial”, devendo “pôr termo às medidas que desqualificam e agravam ainda mais as condições de prestação do serviço público postal pelos CTT”.
