Regulamento do Centro de Recolha de Animais em consulta pública no município da Guarda

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O documento tem como objeto estabelecer as normas de funcionamento e organização daquele equipamento, bem como a definição das condições gerais de prestação do serviço público de recolha.

A Câmara Municipal da Guarda disponibilizou para apresentação de contributos o Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município da Guarda.

O documento tem como objeto estabelecer as normas de funcionamento e organização daquele equipamento, bem como a definição das condições gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, ocisão e eliminação de cadáveres da população canina e felina.

A autarquia referiu que os contributos devem ser apresentados por meio de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município ou por correio eletrónico.

O prazo decorre até ao dia 29.


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