A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratulou-se hoje pela proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2022 cumprir, pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais, que prevê uma transferência de 3.035 milhões de euros.
“A ANMP congratula o Governo por dar, nesta proposta de OE, cumprimento à Lei das Finanças Locais, que é uma questão antiga, que ao longo do tempo não tem sido conseguida”, disse aos jornalistas o presidente da associação, Manuel Machado, no final da reunião do Conselho Diretivo, em Coimbra.
O dirigente destacou ainda o Fundo de Financiamento da Descentralização, que envolve a transferência de 832,5 milhões de euros para os municípios assumirem, a partir de abril de 2022, todas as competências decorrentes do processo de descentralização.
