Lei das Finanças Locais

Atualidade | 08-01-2026

Nova direção da ANMP leva ao Governo preocupações com lei das finanças locais e descentralização

Notícias | 12-10-2021

OE2022: Municípios congratulam-se com cumprimento da Lei das Finanças Locais

Notícias | 07-09-2021

OE2022: Municípios voltam a exigir cumprimento integral da Lei das Finanças Locais