No parecer sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), enviado à Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) destacou que só no Imposto Único de Circulação (IUC) dos veículos de categoria A, cuja receita atualmente é 100% municipal, vai perder cerca de 40 milhões de euros (ME), tendo em conta os valores de 2022, já que a PLOE2024 estabelece que 30% desta receita passa a ser do Estado.
“A agravar, e face aos aumentos substanciais no IUC, é criado um teto de variação anual de 25 euros por veículo, estabelecendo, desde logo, que quando esse teto é aplicado os municípios apenas têm direito a receber o equivalente ao que receberam em 2023, ‘congelando’ assim a receita” municipal, destaca ainda a ANMP.
Ou seja, com o polémico aumento de IUC para os veículos com matrículas registadas entre 1981 e julho de 2007, que em 2024 tem um teto máximo de 25 euros por viatura, os municípios não ganharão nada, porque a verba que exceder o montante que receberam em 2023 vai para o Estado.
“São duas medidas que a ANMP tem por inadmissíveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos da categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E”, é sublinhado pela ANMP.
No parecer, a ANMP destaca que a alteração do enquadramento do IUC, quer ao nível da titularidade das receitas, quer ao nível dos escalões e taxas aplicados, originará “um aumento substancial de receita” deste imposto.
“Parece-nos, no contexto atual, que deveriam os municípios participar na componente relativa à emissão de CO2, apoiando o financiamento das suas competências e responsabilidades crescentes no contexto da transição verde e alterações climáticas. Por fim, destacamos ainda que, ao contrário do solicitado pela ANMP, o adicional do IUC continua a ser aplicado, sendo a sua titularidade exclusivamente do Estado”, defendem as câmaras municipais.
Apesar de uma avaliação “globalmente favorável” da PLOE2024, por conter, no geral, medidas positivas para as autarquias, medidas como as alterações ao IUC “justificam a intervenção da ANMP junto do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, tendo em vista a sua inclusão ou alteração”, é sublinhado no parecer.
O Imposto Único de Circulação (IUC) é atualmente partilhado entre municípios, regiões autónomas e Estado, sendo que os municípios recebem 100% da receita relativa aos veículos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B.
Os restantes 30% dos impostos relativos à cilindrada da categoria B vão para o Estado e para as regiões autónomas.
Estado e regiões autónomas recebem ainda 100% da componente do CO2 nesta categoria (B), a única que é tributada em função do CO2.
