A ministra da Coesão Territorial garantiu hoje que o projeto de acordo para a transferência de competências “tem já grandes conquistas” para as autarquias, apontando o “final do verão” para a contratualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
“O acordo tem já grandes conquistas no que respeita as reivindicações legítimas dos municípios, que agora são acauteladas no acordo e deve ser encarado como mais um passo neste processo de descentralização, que tem ainda muito trabalho pela frente”, assegurou Ana Abrunhosa, à margem da assinatura do auto de transferência de competências na limpeza urbana da Câmara Municipal de Gondomar, no distrito do Porto, para as juntas do concelho.
Entre as reivindicações das autarquias estava a questão dos seguros de trabalho, segurança e custos com a medicina do trabalho dos trabalhadores da Educação e Saúde que vão passar da alçada do Governo para as autarquias, situação que a governante assegurou “estar acautelada” no texto.
Segundo a ministra, está assegurado que “quando um quadro de pessoal é transferido, despesas e os custos também são” e, no caso de uma substituição temporária de um trabalhador, “essa despesa continuará a ser assegurada pela administração central.
“Havia muitas dúvidas que agora ficam em texto de decreto-lei esclarecidas”, apontou Ana Abrunhosa.
Questionada sobre quando será assinado o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que está a servir de intermediária nas negociações com as autarquias, a ministra não se quis comprometer com uma data certa, apontando “o final do verão”.
“Neste momento, estabilizámos um formato de acordo. Está prevista uma reunião do conselho-geral da AMNP e é uma questão de tempo e de análise pelas autarquias”, referiu.
A governante reiterou que a descentralização não vai significar um agravamento de custos para os municípios, salientando existir um mecanismo de compensação de insuficiências das verbas transferidas.
“O Orçamento do Estado tem um artigo, o artigo 89, que, pela primeira vez, tem a verba dos fundos para a descentralização e (…) fica claro qual é o bolo do fundo da descentralização”, explicou.
O artigo 89 “prevê que, se as transferências [de verbas] forem insuficientes (…), deverá ser justificado que são insuficientes face às despesas”, estando assegurado “um mecanismo de reforço das verbas”.
Quanto à regulamentação daquele “mecanismo de reforço de verbas”, o Governo está a “finalizar o circuito legislativo” de um decreto que vai “regulamentar os vários passos” para aplicar aquele expediente.
“O que vamos agora fazer é um decreto regulamentar que esclarece os municípios dos passos que têm que dar para ter esse reforço, ou os casos em que a transferência seja excessiva face à despesa que realizaram”, explanou.
Do lado da ANMP, o vogal do Conselho Diretivo, e também presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Marco Martins, disse estar confiante que o acordo irá ser retificado pelos municípios da ANMP.
“A senhora ministra deixou um conjunto de garantias muito positivas (…). Conheço bem a proposta de acordo. Sei que 98 ou 99% das reivindicações estão lá satisfeitas e, se não tivesse sido o congresso do PSD, acho que o conselho-geral [da ANMP] já o teria aprovado. Estou convencido que a ANMP vai aprovar este acordo por esmagadora maioria”, disse.
