Para as empresas, a proposta do OE2019 traz um reforço do benefício fiscal que já hoje permite deduzir à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos e que sejam reinvestidos em determinadas aplicações, como terrenos, construção de edifícios ou viaturas.
Daqui para a frente essa dedução será majorada em 20% quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior. O limite aqui está nas regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios.
Com a revitalização do interior na mira, o Governo vai, assim, aumentar os benefícios fiscais para os investimentos que tenham como alvo estas regiões portuguesas. No verão, o Governo já tinha anunciado a criação de um fundo de apoio ao investimento no interior, no âmbito do Portugal 2020. Em causa estão 1.700 milhões de euros em incentivos.
O Executivo de António Costa já aprovou também o Programa de Valorização do Interior, dos quais fazem parte medidas como a redução do IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão e territórios do interior e o regime complementar de redução de taxas de portagem para os veículos afetos ao transporte de mercadorias em vias do interior, com acréscimo de desconto para as empresas situadas nesses territórios.
O Governo salvaguarda agora que a autorização legislativa para criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior será concretizada após a aprovação de Bruxelas para alargar o regime de auxílios de base regional “nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho”.
Gastos com a educação e as rendas de casa no interior dão bónus no IRS
Em 2019, as despesas com a educação e com as rendas de casa localizadas no interior do país vão dar um bónus no IRS. De acordo com a proposta do OE/2019, o Governo decidiu aumentar o limite global das deduções de educação em sede de IRS para estudantes até ao limite de 1000 euros (face à regra geral de 30% dos gastos até ao máximo de 800 euros por família) e o valor da dedução ao IRS dos gastos com a renda de casa de 502 para 1000 euros.
Nas rendas o bónus é, assim, mais generoso do que o bónus de 200 euros para as deduções de educação por comparação com o regime que vigora para a generalidade das famílias com o limite de dedução de 1000 euros a vigorar “durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato” no caso dos encargos resultarem “da transferência da residência permanente para um território do interior”.
Os estudantes que frequentem estabelecimento de ensino situados em territórios do interior terão, assim, um aumento nas deduções à coleta: os 30% das despesas de educação que já podem deduzir ao IRS aumentam em 10 pontos percentuais.
A diferença para uma família que estude e resida na capital ou no Porto chega aos 700 euros.
Movimento pelo Interior propôs 24 medidas
Em maio de 2018, o Movimento pelo Interior (MPI) apresentou um com 24 medidas “transversais ao espectro partidário”, defendendo por exemplo a transferência de 25 serviços públicos para o interior em três legislaturas, com incentivos para os funcionários.
O ex-presidente do Conselho Económico e Social (CES) José Silva Peneda, um dos mentores do movimento, disse na altura que se tratava de um documento “propositadamente curto”, com algumas medidas “radicais”, focado em três áreas: a fiscal, a da educação, ciência e ensino superior, e a da ocupação do território por serviços do Estado.
Foi proposta a transferência de serviços da Administração Pública para o interior, ao ritmo de dois por ano, “com o objetivo de serem transferidos 25 serviços em três legislaturas”. Os incentivos passariam pela atribuição de mais um salário por ano aos funcionários que acompanhem a transferência dos serviços públicos e pela majoração do tempo de serviço para progredir na carreira e para atingir a idade da reforma. Os direitos de parentalidade também seriam melhorados.
O relatório defendia que os investimentos superiores a 25 milhões de euros que contem com apoios do Estado devem obrigatoriamente localizar-se no interior do país. O presidente da Câmara de Vila Real e líder dos autarcas socialistas, Rui Santos, também fundador do movimento, defendeu que as 24 medidas “farão a diferença e permitirão que alguns indicadores com que hoje se vive sejam estancados, senão invertidos”.
“O grande problema do país, o grande problema do interior é um problema demográfico, se tivermos em consideração que, nos próximos 50 anos, Portugal perderá 2,5 milhões de habitantes. Se isso acontecerá no todo do país, mais acontecerá, se nada for feito, no interior”, afirmou.
O Movimento Pelo Interior foi criado no final do ano passado exclusivamente com o objetivo de apresentar um conjunto de medidas para corrigir os desequilíbrios estruturais do país. Foi extinto logo após a apresentação do relatório. Além de Silva Peneda e Rui Santos, o movimento integrava o presidente da Câmara da Guarda e dos Autarcas Social-Democratas, Álvaro Amaro, o presidente do Conselho de Reitores, António Fontaínhas Fernandes, o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos, Nuno Mangas, o presidente do Grupo Visabeira, Fernando Nunes, e o fundador do Grupo Delta, Rui Nabeiro.
