Atendendo à emergência de saúde pública devido à doença da COVID-19, o Município de Fornos de Algodres aprovou ontem, em reunião de Câmara Extraordinária, por unanimidade, o regulamento que aprova 20 medidas de apoio social e empresarial, refere uma nota da autarquia.
O programa intitulado “Fornos – Por Todos Nós [COVID-19]” teve um parecer positivo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) e tem um impacto financeiro de aproximadamente 250 mil euros.
O programa inclui um conjunto de medidas extraordinárias em diversas matérias, visando a proteção dos munícipes, das famílias com alunos no Agrupamento de Escolas e das empresas com sede fiscal no concelho. Acrescentando ainda que este programa pretende abranger diversas áreas, tendo como principal objetivo assegurar os rendimentos das famílias, os postos de trabalho do concelho e a igualdade nas condições de acesso ao ensino. “Com este pacote de medidas o Município pretende ajudar a reduzir os impactes negativos que a pandemia da COVID-19 trouxe ao concelho” refere a edilidade.
As 20 medidas são as seguintes:
- Simplificar, alargar e reforçar do ponto de vista orçamental o Plano Municipal de Emergência Social, passando o mesmo a dar resposta às famílias, empresas e alunos do Agrupamento de Escolas;
- Criar o Programa “Uma Escola para Todos” em que é atribuído a título de empréstimo, até 31 de julho de 2020, um equipamento portátil e um acesso de internet aos alunos do Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres, conforme lista rececionada via Agrupamento;
- Criar o Programa de Apoio Alimentar aos Alunos do Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres em que é atribuído, um apoio financeiro para as famílias suportarem as despesas com a alimentação dos alunos do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalão do abono de família;
- Isenção total das tarifas da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos para as IPSS e empresas do concelho, nos meses de abril, maio e junho;
- 50% de descontos nas tarifas da Água, Saneamento para todas as Juntas de Freguesia e famílias do concelho, nos meses de abril, maio e junho;
- Suspensão dos cortes de fornecimento de água e autorização para pagamento em prestações até 6 meses;
- Isenção total até dezembro de 2020 das taxas municipais: publicidade, esplanadas e similares, feiras e mercados;
- Simplificar o Programa de Apoio aos Ovinicultores, disponibilizando as verbas até 15 de maio de 2020, sem necessidade de candidatura presencial;
- Ajuda na comercialização aos produtores de Queijo de Ovelha Curado e Queijo Serra da Estrela, através da plataforma “O Bom Sabor da Serra” – www.obomsabordaserra.pt
- Atribuir um apoio financeiro a todas as empresas com sede fiscal no concelho que estejam em layoff ou que tenham tido quebras superiores a 30% no volume de negócios em relação ao mês homólogo do ano anterior, por força do diploma que decretou o estado de emergência;
- Suspender o pagamento das rendas até junho de 2020 aos residentes das habitações sociais do município;
- Transferir 50% do valor total em orçamento para as Juntas de Freguesia, considerando a base de 2019;
- Isenção do pagamento de rendas comerciais dos estabelecimentos municipais encerradas ou com quebras de volume de negócios superiores a 30% em relação ao mês homólogo do ano anterior, até 30 de junho de 2020;
- Criação de uma bolsa de colaboradores para Apoio ao reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde – COVID-19;
- Criar um Programa de Apoio à realização de testes COVID-19 de modo a cobrir as necessidades de realização de testes COVID-19, sempre que a comissão Municipal de Proteção Civil o considere pertinente;
- Apoiar os órgãos de comunicação social locais, através da inserção de publicidade institucional até junho e 2020;
- Transferir de imediato para os alunos beneficiários do Ensino Superior, a totalidade das verbas a que têm direito ao abrigo do programa de bolsas de estudo;
- Transferir de verbas para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do concelho, com respostas sociais ativas, de modo a assegurar a sua sustentabilidade financeira, e a qualidade da resposta junto da população idosa;
- Simplificar o programa de Apoio à Natalidade, através da transferência imediata dos montantes a que têm direito os beneficiários do programa que o tenham solicitado;
- Antecipar a atribuição do subsídio à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres.
