«Espero que seja mais uma peça para se conseguir chegar ao objetivo principal que é o de acabar, de uma vez por todas, com a cobrança de portagens» nas ex-scut, afirmou Francisco Almeida. O porta-voz da comissão considera a decisão judicial como «justa e razoável» e disse esperar que «venha a ser generalizada» a todos os processos pendentes. Na sua opinião, a sentença divulgada na semana passada também questiona um sistema que viola «o direito das pessoas à privacidade». «A ânsia de fazer dinheiro foi de tal ordem que o Governo decidiu nem sequer ter os espaços de cobrança e optou pelos pórticos que registam quando e onde o veículo passou como se as pessoas não tivessem direito a circular livremente», declarou Francisco Almeida.
O responsável reiterou que a comissão de utentes continuará a reivindicar o fim das portagens e estará disponível para participar numa ação que exija a revogação da lei que está a ser preparada de forma conjunta entre juristas, entidades e associações. O anúncio desta ação surge depois do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ter declarado nula uma multa aplicada pelas Finanças a um automobilista daquele concelho que passou numa portagem sem pagar. O acórdão alega que a mera referência no auto de contraordenação aos números dos artigos da lei violados, sem conter a descrição sumária dos factos, não é suficiente porque impõe ao infrator «o acesso aos diplomas legais invocados para, por via indireta, se aperceber da factualidade que lhe é imputada». Para o juiz do TAFB, esta situação é «passível de constituir uma limitação» à defesa. A Autoridade Tributária e Aduaneira está a ponderar recorrer da decisão para os tribunais superiores.
