Assembleia Municipal pede criação urgente de secção de Família e Menores na Guarda

Fonte: http://www.fe.unb.br/noticias/sucessao-justica-derruba-liminar-da-adunb-e-mantem-consulta-informal-e-paritaria/image

A Assembleia Municipal da Guarda, presidida por Fernando Carvalho Rodrigues (PSD/CDS-PP), aprovou hoje por maioria uma proposta na qual sugere ao Governo a “criação urgente” de uma secção de Família e Menores no tribunal local.

A proposta, que foi apresentada pelo deputado socialista Matias Coelho, também sugere “a reabertura dos tribunais encerrados” no distrito da Guarda (Mêda e Fornos de Algodres) com a reforma judicial aplicada pelo anterior Governo.

Matias Coelho justifica a proposta por considerar que “o novo mapa judiciário em vigor, aprovado pelo PSD/CDS, penalizou fortemente o distrito da Guarda, no que diz respeito ao encerramento de alguns tribunais e na não criação da secção de Família e Menores”.

A sugestão de “criação urgente” de uma secção de Família e Menores no tribunal local é feita por “nas atuais circunstâncias as famílias e os menores da Guarda” se encontrarem “privados desta valência, sendo a Guarda, Bragança e Portalegre os únicos distritos do país que ficaram sem esta secção judicial”, enquanto os distritos vizinhos de Viseu e Castelo Branco “têm dois cada”.

O deputado socialista fez a proposta, “considerando que as crianças e as famílias do distrito da Guarda não podem, nem devem, ser discriminadas em relação às do resto do país” e tendo em conta “as promessas eleitorais do PS, aprovadas no programa do Governo no dia 03 de dezembro de 2015”, lê-se no documento.

A proposta será enviada à ministra da Justiça, aos grupos parlamentares e aos deputados na Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda.

Na mesma reunião da Assembleia Municipal, a deputada do CDS-PP Elsa Silva, apresentou uma moção para instalação, na Comarca da Guarda, dos Tribunais de Competências Especializadas de Família e Menores e Administrativo e Fiscal, mas após discussão a proposta foi retirada para que possa ser melhorada e discutida posteriormente.

Durante a abordagem do assunto, o presidente da autarquia da Guarda, Álvaro Amaro, lembrou, em relação ao Tribunal Administrativo e Fiscal, que foi feito um estudo e que discutiu o tema com a anterior ministra da Justiça, mas a proposta não teve acolhimento.

“Essa é uma bandeira pela qual vale a pena estarmos totalmente unidos”, disse o autarca, observando que se a atual ministra da Justiça “revisitar o mapa judiciário” será “dos primeiros a saudá-la” pela atitude.

Entre outros assuntos discutidos, a Assembleia Municipal aprovou hoje, por maioria, a proposta da autarquia para contração de um empréstimos a médio/longo prazo para aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos, no valor de 19 milhões de euros, que em 15 anos permitirá poupar 1,6 milhões de euros.



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