Na reunião do executivo de sexta-feira, o município da Guarda, de maioria social-democrata, aprovou a transferência das competências no domínio da habitação, atendimento ao cidadão e da gestão do património imobiliário público.
A Assembleia Municipal, presidida por Cidália Valbom (PSD), aprovou ontem, com 69 votos a favor e quatro contra (da CDU, BE e CDS-PP), a proposta da autarquia, que contempla a aceitação de três das 11 competências no âmbito da descentralização.
O presidente da autarquia, Álvaro Amaro, reafirmou que as três competências aprovadas não envolvem “custos nem mexidas na orgânica” municipal.
Segundo o autarca, o município aceita três competências “por uma questão de enquadramento e de consciência” e com o objetivo de “melhor servir” a população.
O responsável referiu que, de momento, não é possível aceitar mais sem o Governo dizer “qual é o envelope” financeiro que as acompanha.
O social-democrata informou ainda que o município anulou os concursos para chefes de divisão porque a totalidade das novas competências propostas “obriga a repensar a orgânica da Câmara”.
O deputado Marco Loureiro, do BE, justificou o voto contra por considerar que o processo “vai promover uma total desresponsabilização do Estado em funções sociais de âmbito universal”.
Já Aires Dinis, da CDU, disse estar contra a transferência de competências para as autarquias porque não há garantias de financiamento.
Henrique Monteiro, do CDS-PP, disse que o partido votou contra por considerar que o processo de descentralização parece “uma manta de retalhos” e corre o risco de “agravar ainda mais” o fosso entre os pequenos e os grandes municípios.
O PSD votou a favor da proposta do executivo que gere a Câmara Municipal da Guarda, devido à “total ausência de dados financeiros” e por reconhecer que “a pressa é má conselheira”.
Por fim, Agostinho Gonçalves, do PS, justificou o voto favorável às três competências que a autarquia vai assumir por a decisão representar “maior eficiência e eficácia” na administração pública.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
