A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (Ahresp) contesta o facto de as empresas com um volume de negócios superior a cem mil euros terem de comunicar ao fisco os seus inventários até 31 de janeiro, alegando que vai ser impossível cumprir esta obrigação, porque as micro e as pequenas empresas ainda não estão preparadas, por falta de gestão integrada de stocks com os sistemas de faturação. A solução imediata, considera, passa pela suspensão da medida para se avaliarem os seus impactos.
A Ahresp emitiu um comunicado nesta quinta-feira, depois de se reunir ontem com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) para avaliar os impactos da medida, inscrita no Orçamento do Estado para 2015. A associação “está a solicitar a imediata suspensão da aplicação desta imposição legal”, para que seja feita uma “análise detalhada” dos impactos económicos, financeiros e legais desta obrigação.
A medida foi anunciada pelo Governo em outubro, quando apresentou no Parlamento o OE para este ano, tendo a portaria que regulamenta esta obrigatoriedade sido publicada em Diário da República apenas na última terça-feira.
As regras ali previstas correspondem ao que constava num manual de instruções publicado no início de dezembro no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com as características e a estrutura do ficheiro através do qual as empresas têm de fazer chegar os inventários ao fisco.
A lista dos stocks, a comunicar até ao final deste mês, diz respeito aos inventários à data de 31 de dezembro de 2014. Segundo a associação que representa o setor da restauração e hotelaria entende que “a publicação da regulamentação no dia 6 de janeiro de 2015 incide sobre uma obrigatoriedade que tinha que ser cumprida a 31 de dezembro de 2014, tornando esta obrigação impossível de ser cumprida”.
A Ahresp considera que a medida “é uma mera duplicação burocrática, pois a demonstração de resultados das empresas já reporta a informação sobre os consumos, estando assim a criar-se mais um custo de contexto, incomportável para as micro e pequenas empresas, que não estão preparadas para em tempo útil cumprir com esta nova obrigação”.
Chamando a atenção para o que considera ser “a inexequibilidade e a impraticabilidade” da medida, a Ahresp coloca três questões práticas: “Como é possível exigir que uma micro e pequena empresa introduza agora, manualmente, os códigos de barras dos produtos que tinha em stock a 31 de dezembro de 2014, e que entretanto já consumiu? Quem paga o computador que estas micro empresas têm de adquirir para construir o ficheiro de texto com o seu inventário? Quem auxilia as micro e pequenas empresas a criar códigos de todos os seus produtos, desde o ovo, a couve portuguesa, a couve-flor, a alface, o agrião, o tomate, a carne do lombo, a pescada, a água, o sumo, a cerveja, o açúcar, a farinha, etc., etc., e uma infinidade de produtos e matérias-primas que são usadas para diversos receituários e produtos, com uma elevada rotatividade diária?”.
As entidades que não indicarem à AT os inventários arriscam-se a pagar uma coima que vai de dois mil a dez mil euros. É para evitar que as empresas incapazes de cumprir o prazo definido pelo Governo se arrisquem a ficar sujeitas a “um pesado regime sancionatório” que a Ahresp pede a suspensão da medida.
