O deputado do PSD Carlos Peixoto questionou o Governo sobre a alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) de Castelo Branco e Viseu e as consequências para o distrito da Guarda, foi hoje anunciado.
O Governo aprovou, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos TAF de Castelo Branco e de Viseu.
Segundo a decisão, 12 dos 14 municípios do distrito da Guarda vão deixar de pertencer ao TAF de Castelo Branco e passar a integrar a área de jurisdição do TAF de Viseu.
O TAF de Viseu passa a integrar os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, que são “subtraídos” à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Com a reorganização, apenas os municípios de Sabugal e de Manteigas, pertencentes ao distrito da Guarda, continuam na área de jurisdição do TAF de Castelo Branco.
O social-democrata Carlos Peixoto, eleito pelo círculo eleitoral da Guarda, perguntou à ministra da Justiça se “em algum momento o Governo ponderou instalar um novo TAF no distrito da Guarda para tramitar e julgar litígios que tenham algum tipo de conexão material ou processual com a sua área geográfica ou outra que se julgasse oportuna e equitativa” e, “em caso afirmativo, porque não tomou ou não pensou tomar essa decisão”.
“Quantos processos estão pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco que tenham como autores, réus ou intervenientes, cidadãos, empresas ou entidades públicas com ligação (residência ou sede) ao distrito da Guarda, por forma a ser apurada a aproximada pendência que transitaria para uma nova estrutura a criar no distrito?”, também pergunta o mesmo deputado.
No documento, Carlos Peixoto refere ainda que se desconhecem quais foram os fundamentos da alteração de competência jurisdicional daqueles dois Tribunais, “pois apenas foi laconicamente invocada a distribuição mais equitativa e equilibrada da sua abrangência territorial e um alegado mais fácil acesso à justiça administrativa e fiscal”.
“A concretizar-se esta modificação, a quase totalidade dos processos administrativos e fiscais do distrito da Guarda passarão a ser tramitados não em Castelo Branco, mas no TAF de Viseu”, remata.
No dia 30 de junho, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por unanimidade uma moção que propunha ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade.
A moção, apresentada pelo deputado Miguel Bandarra (PSD), defendia que o Tribunal Administrativo e Fiscal a instalar na cidade tivesse “como área de jurisdição toda a área do distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”.
