Novo mapa judicial entra em vigor a 1 de setembro

Fonte: http://www.fe.unb.br/noticias/sucessao-justica-derruba-liminar-da-adunb-e-mantem-consulta-informal-e-paritaria/image

Extinção dos tribunais de Fornos e Mêda está a ser contestada com ações populares e providências cautelares.

É oficial. Os tribunais de Fornos de Algodres e Mêda são extintos a 1 de setembro, data da entrada em vigor do novo mapa judicial. A lei que regula esta reorganização foi publicada na passada quinta-feira no “Diário da República”, criando 23 novas grandes comarcas de base distrital e extinguindo 20 tribunais. No Sabugal, o tribunal local passa a secção de proximidade. A reorganização judicial é a principal reforma da ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz para 2014 e é uma das medidas que consta do memorando da “troika” para a área da Justiça. Mas fica marcada pela polémica devido ao encerramento de tribunais, tendo já os concelhos afetados avançado com ações populares e providências cautelares para tentar evitar o fecho antes de setembro. Também o PS anunciou que vai avançar no Parlamento com um pedido de apreciação parlamentar do diploma. Na região, as principais mudanças acontecem no distrito da Guarda, que passa de 12 comarcas para apenas uma, na sede do distrito. De resto, nesta remodelação o Tribunal Judicial da cidade continuam sem secção de Família e Menores e mantém as secções cível, criminal e do trabalho. Já o Tribunal de Gouveia passa a ter competência territorial sobre Fornos de Algodres, enquanto a Mêda transita para Vila Nova de Foz Côa. No Sabugal, o tribunal é transformado em secção de proximidade que funcionará na dependência da secretaria da comarca (Guarda). Segundo o “DR”, este serviço prestará informações de caráter geral e processual, assegurará depoimentos por teleconferência e receberá documentos, requerimentos e peças processuais, podendo ainda acolher audiências de julgamento, entre outras tarefas. No distrito de Castelo Branco, o Tribunal da Covilhã mantém uma secção de família e menores (há outra na sede da Comarca) e outra do Trabalho, enquanto o Tribunal do Fundão passa a ter secção de comércio. O novo mapa judicial está a ser contestado pelos autarcas afetados, que vão avançar com providências cautelares através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Em Fornos, o presidente do município Manuel Fonseca deverá interpor uma ação popular contra o fecho do tribunal local com o argumento de que «tirar este serviço é retirar um direito fundamental aos fornenses, que já pagam os custos da interioridade». Na Mêda, o edil Anselmo Sousa lamenta que, com esta decisão, a justiça fique «a cerca de 30 quilómetros de distância, mas não temos transportes. As pessoas são idosas, não se podem deslocar, vai ser um constrangimento muito grande. Temos a certeza que para essas pessoas deixa de haver justiça». A autarquia está a promover uma petição pública e pediu audiências aos grupos parlamentares na Assembleia da República para que o novo mapa judiciário seja revisto.

 




Conteúdo Recomendado