De acordo com o memorando de políticas económicas e financeiras que acompanha o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a 11.ª avaliação ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o Executivo escreve que pretende “estabelecer até ao final de 2014 um departamento dedicado aos serviços do contribuinte”, para “unificar a maioria dos serviços” e “melhorar a relação [dos contribuintes] com a administração” fiscal. “Como parte desta reorganização, 50% das repartições locais de finanças vão ser encerradas até ao final de maio de 2014”, lê-se no mesmo documento.
Como exemplos de medidas tomadas para combater a evasão fiscal, o Executivo refere a contratação de cerca de 1.000 novos inspectores fiscais e a reforma do e-fatura.
A contratação de 1.000 novos inspectores tributários pela Administração Tributária (AT) deveria ter tido efeitos práticos a partir de 01 de janeiro de 2014, sendo uma das medidas previstas no Orçamento do Estado para 2014.
Governo promete fechar 50% das repartições de finanças até 31 de maio
O Governo comprometeu-se a encerrar metade das repartições de finanças do país até ao final de maio, devendo a lista das unidades a fechar ter sido concluída até ao final do primeiro trimestre.
