O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia destacou que não foi possível a muitas empresas regularizarem-se ao abrigo de regimes anteriores devido à fragmentação e à falta de ligação entre os vários instrumentos legais, mas garantiu que “esta é a última oportunidade” para o fazerem.
As autoridades responsáveis terão posteriormente um prazo máximo de dois anos para avaliar se as empresas cumprem todos os requisitos legais sob pena de serem encerradas.
