O programa de rescisões da Função Pública dirigido aos trabalhadores das autarquias já está em fase de consulta aos municípios e deverá arrancar em breve. A proposta do Governo – que ainda deverá sofrer alterações – prevê um prazo mais alargado para as rescisões nas autarquias endividadas. Nestes casos o programa prolonga-se por mais um ano.
Este é mais um diploma do Governo que concorre para o objetivo de reduzir a despesa pública – a par da reposição dos cortes salariais impostos pela primeira vez em 2011 e da criação da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, aumento do IVA e da TSU. Diplomas estes que serão amanhã votados no Parlamento.
Na proposta de portaria a que o Diário Económico teve acesso e que está a ser apreciada pela Associação Nacional de Municípios (ANMP), a data de arranque do programa de rescisões nas câmaras está desatualizada (1 de abril), o que indicia que a proposta do Governo está pronta há algum tempo. “Os trabalhadores abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2014”, lê-se na proposta. Estas datas deverão ser alteradas até à versão final do documento que terá de ser discutido com as estruturas sindicais.
A proposta estabelece que “os municípios que vierem a beneficiar de regime de recuperação financeira prevista na Lei nº 73/2013” podem, por sua vez, celebrar acordos de rescisões amigáveis com os seus trabalhadores “até ao final de 2015”, ou seja, dispõem de mais um ano.
Para o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, “fica assim claro que o Governo pretende que os municípios que estão enormemente endividados saiam da linha vermelha à custa dos trabalhadores”.
A proposta do Governo define que “cabe à entidade pública empregadora o pagamento da indemnização”, tal como a devida autorização para a rescisão. Um ponto que, segundo José Abraão, fará com que o programa seja “mais um falhanço, tal como aconteceu na Administração Central”.
O secretário-geral da ANMP, Rui Solheiro, disse ao Diário Económico que a associação já manifestou ao Governo o “desconforto em relação à falta de financiamento para estes acordos”, mas até agora “ainda não teve resposta”. AANMP considera que “deve ser prevista uma verba para os municípios poderem recorrer a esse apoio para um objetivo que é nacional”, ou seja, a redução de trabalhadores, adiantou Solheiro. O parecer da ANMP seguirá nos próximos dias para o Governo, disse o dirigente.
O primeiro programa de rescisões por mútuo acordo no Estado, dirigido a assistentes técnicos, não registou pedidos de adesão por parte das autarquias, apesar de o diploma o permitir. Mas esta situação poderá ser explicada pelo facto de o programa ter arrancado em setembro, no mesmo mês das eleições autárquicas.
Agora, o Governo estabelece que o futuro programa de rescisões aplica-se a todas as entidades do setor da administração local, incluindo municípios, freguesias, entidades intermunicipais, assembleias distritais e serviços municipalizados ou intermunicipalizados. Podem aderir os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado, com menos de 60 anos e que não tenham pedido a reforma.
A compensação a atribuir aos trabalhadores que rescindirem corresponde a 1,25 meses de remuneração base e suplementos permanentes por cada ano de serviço, para quem tiver menos de 50 anos. E a um mês por cada ano de serviço para trabalhadores entre os 50 e os 59 anos.
Na carta de intenções enviada em maio ao Fundo Monetário Internacional (FMI), o Governo avançava que, no Outono, iriam arrancar novos programas de rescisões na Administração Pública para reduzir o sobreemprego em setores específicos.
