O Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Aguiar da Beira foi hoje publicado em Diário da República, após ter sido aprovado pelo executivo e pela Assembleia Municipal.
A medida é justificada por a autarquia presidida por Joaquim Bonifácio considerar que “a definição e desenvolvimento de uma política local promotora da dinamização da atividade económica do concelho de Aguiar da Beira passa, de modo incontornável, pela implementação de medidas de apoio ao investimento e à criação de emprego local”.
O regulamento define as normas de apoio a conceder a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal desenvolvidas no concelho de Aguiar da Beira, que contribuam para a criação de novos postos de trabalho e para a diversificação do tecido comercial e empresarial do território.
Segundo o texto, são várias as formas de concessão de apoio que podem ir desde a desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, até à isenção de taxas e licenças municipais.
Estão também previstos, entre outros, incentivos ao investimento, à formalização de candidaturas a financiamento público e à criação de emprego.
Segundo a autarquia, o incentivo à criação de emprego consiste na atribuição de um subsídio monetário, com caráter único, pela criação líquida de emprego, no valor de 1.500 euros, “por cada posto de trabalho criado, incluindo a criação do próprio emprego, com a obrigação da sua manutenção pelo período mínimo de três anos”.
São considerados projetos de interesse municipal aqueles que, em qualquer setor de atividade, “criem pelo menos cinco ou mantenham no mínimo 10 postos de trabalho e pretendam criar mais, ou efetuar um investimento líquido superior a 300 mil euros”, de acordo com o regulamento.
A concessão dos apoios previstos obedecerá a cinco momentos distintos: apresentação do requerimento, instrução do pedido pelos serviços municipais, decisão (por deliberação da Câmara Municipal), formalização do protocolo e pagamento dos incentivos.
O Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Aguiar da Beira entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
