O Estado desenvolve e implementa medidas de cariz político com a finalidade de impulsionar a protecção e o bem-estar social. A apelidada protecção social deve ser interpretada como um compromisso social geral que procura executar um conjunto de acções, de âmbito social e assistencial, que visam, fundamentalmente, a cautela, a prudência e a antecipação, respondendo, simultaneamente, a situações de carência e de necessidade.
Salientar que a exclusão social agasalha configurações de privação material e de privação não material. De igual modo que a escassez de recursos económicos, também a ausência ou exiguidade de recursos culturais, educacionais, sociais e políticos contribuem para esse afastamento social. As políticas sociais no nosso País assentaram numa trajectória evolutiva, faseada e sectorial, correspondente a determinados períodos histórico-políticos singulares como sejam: a época antes da revolução dos Cravos; o Pós 25 de Abril; e a adesão à Comunidade Económica Europeia.
O formato de exclusão social está intimamente associado à fragmentação da “doutrina” de actuação económica, à desagregação social e à desintegração das correspondências familiares e sociais. A fractura cada vez mais visível nos laços de solidariedade; o emagrecimento do nobre enredo da entreajuda familiar; os vínculos de vizinhança cada vez mais franzinos; as consecutivas metamorfoses que ocorrem na “superfície” comunitária; o aparecimento e a proliferação das famílias monoparentais; as ininterruptas mutações económicas; e o aumento dos riscos de marginalização constituem contextos que acabaram por edificar esta pardacenta conjuntura.
As políticas públicas podem ser definidas como formas de actuação dos Governos, aplicadas com os propósitos do incentivo e da participação, e visando conjuntamente a edificação de uma sociedade cada vez mais unida, estável, justa, equilibrada, sensível e, sobretudo, humana. Em traços gerais, podemos verbalizar que numa primeira fase existe a necessidade de seleccionar um determinado problema. Posteriormente há a obrigatoriedade de desenvolver e de implementar políticas e mecanismos ajustados às suas finalidades, à sua extensão temporal e às limitações adjacentes. Contudo, este percurso depende de uma panóplia de factores intrínsecos e extrínsecos aos governantes, como sejam: o seu contexto económico, cultural e social; a sua impressionabilidade pessoal; a sua predisposição humanitária; e o seu “temperamento” político.
Temos forçosamente que “desembarcar” na medida de protecção social denominada Rendimento Social de Inserção (RSI). Esta medida alberga as “doutrinas” da igualdade e da eficácia, tentando garantir modelos mínimos de qualidade de vida à população mais desfavorecida. Na teoria, esse programa também procura que esse rédito não estimule os cidadãos ao ócio e à indolência, mas sim a sua inclusão na vida activa. Este rendimento, para além de ser uma medida de decisão local que deve alojar uma contrapartida de esforço de integração, também garante o direito à subsistência de todos os que não têm recursos, independentemente da razão ou da contribuição para o sistema de segurança social.
O RSI tem sido aplicado com enormes deficiências, e com uma inquietante e duvidosa transparência, ou seja sem rigidez e sem investigação na sua atribuição, e com uma ingénua, incompetente e amedrontada fiscalização. Advogo que a pobreza escondida será porventura a que nos deverá merecer mais atenção, porque infelizmente há cidadãos que fazem da pobreza e da pedinchice o seu modo de vida. Existem muitos cidadãos que consideram a palavra trabalhar extremamente nobre somente para os outros, não fazendo jamais um esforço por conhecê-la e aceitá-la como forma de sobrevivência e de sociabilidade.
Foi com enorme aprazimento que recebemos a notícia de que o Governo iria “finalmente” fiscalizar, com uma periodicidade semestral, as famílias que recebem prestações do RSI. Será que essa fiscalização teve algum êxito? Será que a mesma não ficou na gaveta? Será que o fim de alguns desses processos não implicava o despedimento de alguns técnicos? Será que o País pode crescer suportando tantos beneficiários do RSI?
Defendo que os diagramas de exclusão social nem sempre são “acariciados” por políticas públicas activas, dinâmicas e verdadeiramente empreendedoras. Em múltiplas ocasiões, essas políticas perfilham um papel passivo e “facilitador” de cedência directa de algumas dádivas financeiras, sem uma compensação social que promova a inserção das classes sociais desfavorecidas. É essencial dotar os beneficiários do RSI de competências e “valências” que quebrem esta desesperante e degradante dependência dos subsídios em que o País está atolado, fomentando, sem receios, os mecanismos e as estruturas de obrigações. Será que o País chega a algum lado promovendo exclusivamente as disposições referentes aos direitos que somente levam ao desmesurado lazer, ócio e remanso?
Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.