As políticas públicas apenas devem ser promulgadas quando as mesmas assentarem num conjunto de dissertações concretas sobre a realidade social, financeira e económica do País. O intrincado processo de escolha sai claramente beneficiado quando a discussão técnica se articula com a discussão política. O debate público e coerente acaba por ser essencial na edificação da democracia, da justiça social, da solidariedade e do desenvolvimento.
Infelizmente o processo de integração internacional da economia portuguesa teve como único impulsionador e “legislador” o mercado capitalista. A exterminação da agricultura e de inúmeros sectores da economia produtiva são disso exemplo. Os interesses capitalistas ofuscaram sempre os interesses do próprio País.
Infelizmente temos vindo a assistir ao desmoronamento persistente, através de um conjunto de privatizações umbrosas, dos sectores públicos estratégicos da economia como sejam: as comunicações, os transportes e a energia. Será que os serviços públicos não são parte integrante da cultura do Estado Social? Será que a privatização de serviços públicos é benéfica para os portugueses? Será que não há serviços públicos que devem ser obrigatoriamente da responsabilidade do Estado? Será que as privatizações não se traduzem num aglomerado de negócios escuros e ilegítimos? Será que os poderosos grupos económicos estrangeiros, unicamente com a finalidade do lucro, não controlam a esmagadora maioria dos nossos sectores estratégicos?
A privatização integral dos CTT, concretizada pelo Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, foi um autêntico furto ao País. Os CTT davam lucro e respiravam saúde. O serviço postal era completamente sustentável. Privatizámos o lucro e preservámos o prejuízo nacionalizado. Os CTT assumiam-se como um verdadeiro instrumento ou mecanismo de coesão social e territorial. Será que os CTT não eram património dos portugueses? Será que esse Governo PSD/CDS não ficará na história pelos piores motivos? Será que o mesmo não comprometeu o futuro do nosso País?
Renunciar à gestão pública de sectores estratégicos como são os CTT só poderia resultar na degeneração de um serviço que é de interesse público. A redução da presença dos CTT, nomeadamente no interior do País ou nas zonas periféricas, é um acto criminoso e inqualificável.
Os CTT são um mecanismo determinante para o quotidiano dos cidadãos, sobretudo para os cidadãos mais desfavorecidos e vulneráveis. A Administração dos CTT, incompreensivelmente, decidiu encerrar o Centro de Distribuição do Sabugal e deslocalizar os funcionários da distribuição de correspondência para a Guarda. Será que os funcionários, que até aqui tinham o seu posto de trabalho no Sabugal, não irão ponderar a mudança de residência? Será que o encerramento do Centro de Distribuição não vai aumentar o já volumoso índice de despovoamento do Concelho do Sabugal? Será que desta vez os actores decorativos que governam o Concelho do Sabugal, e ao contrário do que aconteceu com o fecho do Tribunal do Sabugal em 2014, nos vão surpreender com alguma démarche que anule esta decisão?
Nos exercícios económicos do Estado apenas sobra a cobrança de impostos, pois falta-nos independência monetária e poder sobre boa parte das políticas de concorrência. O PSD e o CDS entregaram, de forma promíscua, os CTT aos interesses privados dos grupos económicos. A privatização dos CTT prejudicou o Estado, os trabalhadores e a população, tendo servido apenas para que os accionistas cevassem com os lucros dos CTT. Será que não é de capital importância aclarar os desacertos e apurar os prejuízos causados ao País? Quem é que paga os prejuízos provocados pela incompetência de Passos Coelho e Paulo Portas?
Lamento profundamente, até porque conheço a passividade daqueles que governam o meu Concelho, o encerramento do Centro de Distribuição dos CTT do Sabugal. O meu abraço sincero e solidário aos oito funcionários. Da minha parte, e na qualidade de Deputado Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, fica, desde já, o compromisso de colocar em debate, juntamente com o Vítor Cavaleiro, este assunto na próxima sessão de Assembleia Intermunicipal a realizar no mês de Março.