Nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024, publicada hoje, mas aprovada em 23 de novembro do ano passado, a também denominada Agenda + Comércio 2030 “visa dar resposta ao previsto no programa do Governo, bem como ao compromisso assumido no Acordo de Rendimentos”, propondo-se dinamizar os setores do comércio e dos serviços.
Prevendo 20 medidas específicas – algumas das quais o Governo refere que “já se encontram em curso”, como os bairros comerciais digitais e as aceleradoras do comércio digital, financiadas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – esta agenda assenta em cinco eixos estratégicos: inovação, digitalização e sustentabilidade; requalificação e modernização do comércio de proximidade; aumento do conhecimento sobre o setor; qualificação dos recursos humanos; e promoção do comércio e dos serviços.
O objetivo é “promover um ambiente mais favorável à competitividade, inovação e transformação estrutural do comércio e dos serviços”, que o executivo destaca serem setores com “uma reconhecida relevância e impacto na coesão social e territorial e no desenvolvimento económico e social do país”.
A Agenda + Comércio 2030 foi elaborada em articulação com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que representa as estruturas associativas e operadores económicos dos setores do comércio e serviços, e tem por base “um diagnóstico das principais dificuldades e necessidades das empresas”.
Entre as medidas previstas nesta agenda, o executivo destaca as dirigidas à digitalização das empresas, sustentabilidade económica e ambiental, requalificação dos estabelecimentos e promoção da coesão territorial, do desenvolvimento regional e da revitalização urbana impulsionadas pela atividade comercial.
Aponta ainda a criação de condições para um maior conhecimento e capacitação dos operadores económicos e o reforço da formação profissional dos seus trabalhadores.
Para a execução das medidas constantes da Agenda + Comércio 2030 estão previstas diversas fontes de financiamento, em particular no quadro do Portugal 2030 (PT2030), passando o acesso a estes financiamentos por modalidades concursais e abertas.
A agenda será implementada em colaboração entre o Governo e as organizações da sociedade civil, de forma a promover “a colaboração efetiva entre o setor público e o privado”, cabendo ao Ministério da Economia a coordenação das atividades.
