Está confirmado pelo Tribunal Constitucional que negou o recurso interposto pelo presidente da Câmara de Castelo Branco: Luís Correia perde o mandato, com efetividade a 30 de julho. O JF confirmou a informação junto do advogado do autarca, Artur Marques, que adianta que o processo ficará assim fechado, dado que a defesa “não vai reclamar da decisão que transita em julgado a 30 de julho”. O mesmo se espera do Ministério Público já que tutelou a abertura deste processo.
Os tribunais foram negando os recursos avançados pela defesa que contestava a decisão do Tribunal Fiscal e Administrativo de Castelo Branco, datado de 21 de março de 2019, para perda de mandato do autarca albicastrense. Em causa estava o facto de em 2014 e 2016 a Câmara de Castelo Branco ter assinado três contratos com uma empresa detida pelo pai do autarca, no valor global de 180 mil euros, o que é incompatível com a Lei Tutelar Administrativa. Os contratos foram assinados pelo filho (autarca) e pai, sócio da firma contratada.
A defesa foi contestando que o autarca agiu sem intenção de obter uma vantagem patrimonial nem prejudicou o município, contestando assim a norma legal de inconstitucionalidade. Os tribunais tiveram entendimento diferente.
A presidência do Município será exercida pelo atual vice-presidente, José Alves, adiantou ao JF, Luís Correia, que está a preparar uma reação para as próximas horas.
