A Câmara Municipal da Guarda aprovou na sexta-feira passada, por unanimidade, três das 11 competências no âmbito do processo de descentralização e chumbou oito dos decretos propostos pelo Governo.
A decisão foi tomada na reunião quinzenal do executivo presidido pelo social-democrata Álvaro Amaro e deverá ser ratificada na reunião extraordinária da Assembleia Municipal marcada para quarta-feira.
As três transferências de competências aprovadas pelo município da Guarda são no domínio da habitação, da gestão de lojas do cidadão e de espaços do cidadão, instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da gestão do património imobiliário público.
Segundo o presidente da autarquia, as três competências foram aprovadas por não envolverem “custos nem mexidas na orgânica” do município.
A gestão do património imobiliário do Estado é justificada por se tratar de “um pequeno avanço”.
“Vamos assumi-la porque, se quisermos algum património [imobiliário] do Estado temos aqui um pequeno instrumento” para o fazer, justificou Álvaro Amaro durante a discussão do assunto.
Em relação ao domínio da gestão de lojas do cidadão e de espaços do cidadão, instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes o autarca justificou a aceitação com o facto de não ser “preciso grande alteração” para a autarquia continuar a fazer esse trabalho, disse.
Por último, no tocante ao setor da habitação, o autarca da Guarda admite que a aceitação de competências representa “uma boa oportunidade” para resolver o problema da habitação social existente no Bairro da Fraternidade.
Em relação às competências rejeitadas, disse que é por “desconhecer as despesas que originam para o município”.
Com a rejeição, explicou que a ideia é que o município da Guarda tenha “dois anos para estudar cada um dos diplomas e adaptar a Câmara a cada um”.
“A apreciação geral sobre o processo em si, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei), conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses, quer da autarquia, quer da população, o município não deva assumir, a partir de 01 de janeiro de 2019 toda a universalidade das novas competências”, argumenta a autarquia na proposta.
O município da Guarda concorda ainda com a receção, pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, das competências no domínio da promoção turística interna sub-regional, dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, e rejeita a receção “das restantes competências já regulamentadas”.
O vereador socialista Pedro Fonseca votou a favor da proposta apresentada pela presidência social-democrata da autarquia, por ser “um acérrimo defensor” da descentralização e da regionalização.
