Em comunicado, a Associação Portuguesa de Inspeção Automóvel (APIA) esclarece que os três referidos centros, localizados nos distritos de Viana do Castelo, Guarda e Coimbra, reabriram na segunda-feira “e estão de novo à disposição dos seus clientes”, após decisões dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul que proferiram quatro acórdãos, “todos no mesmo sentido, que vieram derrogar as decisões do IMT” relativas àqueles três centros e à tentativa de encerramento de um outro, localizado em Oiã, Aveiro.
“Atendendo ao quadro legal vigente, não poderia ser outra a decisão destes tribunais. A correta aplicação da lei por estes tribunais superiores vem demonstrar o acerto dos argumentos dos nossos associados, que sempre lutaram pelo rigoroso cumprimento da lei, insurgindo-se contra os atos praticados pelo IMT sem suporte legal”, frisa, no comunicado, Paulo Noguês, presidente da direção da APIA.
“É importante salientar que as quatro decisões destes tribunais Superiores colocaram a nu a absoluta falta de fundamento jurídico da argumentação vazada pelo IMT”, adianta.
As decisões judiciais que permitiram a reabertura dos três centros de inspeção, sustenta a nota, representam um “virar de página no conflito que o IMT tem alimentado em relação a alguns centros de inspeção de automóvel”, por razões que a associação reafirma serem destituídas de qualquer suporte legal” e que os acórdãos “reiteradamente” confirmam.
“A seu tempo serão assacadas responsabilidades aos autores destes procedimentos desconformes com a lei”, avisa Paulo Noguês.
Na segunda-feira, também em comunicado, o IMT anunciou que vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões judiciais que declaram “ilegal” o encerramento dos três centros de inspeção automóvel de Ponte de Lima, Seia e Figueira da Foz.
