Esta terça-feira foi publicado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID).
Num comunicado, o ministério da Justiça garante que este programa “será um facilitador dos negócios e da economia para os emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal” e sublinha que o mesmo “destina-se também a empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora”.
Entre as medidas deste novo programa está o serviço ‘Empresa Online’, precisamente para os portugueses e lusodescendentes que pretendem criar uma empresa em Portugal.
Essa medida será implementada através da disponibilização do já existente serviço ‘Empresa Online’ no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), assim como do atendimento assistido ou mediado nele incluído e da correspondente formação de recursos humanos, nos Espaços Cidadão existentes na rede consular.
O objetivo, refere o ministério, “é facilitar a criação (ou alteração) de uma empresa e realização dos respetivos registos no canal onlineePortugal.gov.pt, sem prejuízo, naturalmente, dos necessários procedimentos subsequentes com vista à ativação e funcionamento das empresas criadas por esta via”.
Outra novidade é o alargamento a emigrantes e lusodescendentes do ‘Julgado de Paz Online’, com a criação de uma plataforma eletrónica de suporte, de forma a assegurar o acesso a este meio de justiça de proximidade a todos quantos pretendam recorrer ao mesmo para resolver litígios que recaiam sob a sua competência à distância.
Desta forma, facilita-se o acesso à justiça e aos tribunais, tornando este serviço acessível aos portugueses e lusodescendentes residentes no exterior e que careçam desta forma de apoio.
Na mesma nota, o ministério anuncia ainda o mecanismo de ‘Mediação Familiar Transfronteiriça’, inserido na nova plataforma de tramitação de processos nos meios de resolução alternativos de litígios.
Esta medida prevê ajudar na resolução de situações e irregularidades familiares um fator de apoio e facilitação de projetos empresariais de base familiar. O mecanismo permitirá assim gerir a resolução de situações ou conflitos resultantes da diáspora dos portugueses no mundo, como a separação de muitas famílias, a necessidade de regular responsabilidades parentais em situações de famílias separadas e residentes em diferentes países, ou a salvaguarda do superior interesse das crianças.
