Pinhel aceita competências em estacionamento público e nos jogos de fortuna ou azar

Na votação das competências que não foram aceites pelo município, a bancada do PS optou pela abstenção.

A Assembleia Municipal de Pinhel, no distrito da Guarda, decidiu, por unanimidade, aceitar duas propostas de transferência de competências para a autarquia em 2019, foi hoje anunciado.

Segundo fonte da autarquia, na Câmara, de maioria PSD, a decisão também foi tomada por unanimidade.

Na reunião de terça-feira da Assembleia Municipal de Pinhel, foram analisadas e discutidas nove propostas, tendo sido aceites duas – exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, e no domínio do estacionamento público -, e rejeitadas sete.

Na votação das competências que não foram aceites pelo município, a bancada do PS optou pela abstenção.

Segundo a autarquia, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara, Rui Ventura (PSD), “teve oportunidade de partilhar o seu entendimento e o entendimento do executivo por ele liderado, no que diz respeito a este processo”.

“Não somos contra, pelo contrário, somos a favor da transferência de competências para as Comunidades Intermunicipais e para as autarquias locais. A intenção do Governo foi boa, o problema é a forma. É com a forma que muitos municípios não concordam na medida em que as propostas de transferências não vêm devidamente acompanhadas dos necessários envelopes financeiros”, afirmou Rui Ventura.

A fonte refere que “os grupos parlamentares do PSD e do PS também tiveram oportunidade de se pronunciar quanto a esta matéria e, de um modo geral, foi unânime a opinião de que o processo foi apressado e que falta saber qual o suporte financeiro com que as autarquias poderão contar para fazer face às novas competências”.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.




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