A atribuição pelo Município da Guarda será feita mediante concurso por inscrição, de acordo com o previsto na Lei n.º 81/ 2014 de 19 de dezembro, do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social, publicado no 2.º Série do Diário da República, a 16 de julho de 2014.
A inscrição do candidato formaliza-se pela entrega na sede da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Municipio, Guarda, do formulário adequado e devidamente preenchido. O formulário encontra-se disponível no site do município em suporte digital e na sede da Câmara Municipal da Guarda em suporte papel.
A informação relativa ao procedimento concursal, nomeadamente, as condições de acesso, constantes do Anexo I, está disponível no site do Município e na sede da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, na Guarda, durante o horário normal de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30).
A Listagem das habitações disponíveis para atribuição, assim como os critérios de classificação dos candidatos, com exclusão de qualquer menção a dados pessoais e atualizadas permanentemente, constantes, respetivamente, do Anexo II e do Anexo III, estão disponíveis aqui, tal como toda a documentação, bem como afixadas na sua sede, sita na Praça do Município, na Guarda, durante o seu horário de funcionamento (dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30).
