No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei, em aplicação desde outubro de 2014, o Comando Territorial de Castelo Branco da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente registou desde a entrada em vigor do referido diploma, 68 denúncias.
Estas denúncias levaram à elaboração de 277 autos de contra-ordenação e sete crimes participados ao Tribunal, sendo que um é relativo a abandono de animal de companhia e os outros seis são relativos a maus tratos de animais de companhia.
A GNR tem disponível 24 horas/dia e com cobertura de todo o território nacional a linha “SOS Ambiente e Território”, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.
