O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, surgindo em seu lugar o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), segundo foi publicado esta quarta-feira em Diário da República. As competências policiais do antigo SEF passarão para a GNR, PSP e para a Polícia Judiciária.
O novo SEA vai ter atribuições de natureza técnico-administrativa na “concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”, refere o texto que determina a extinção do SEF.
À GNR competirá vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre, agir nos processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição;
O Govermo atribui à GNR a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.
Por seu lado, a PSP vai assegurar a vigilância, fiscalização e controle das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros e tratará dos processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.
A Polícia Judiciária vai investigar os crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com eles relacionados.
O sindicato dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) considera que, com esta decisão, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal.
O sindicato dos inspetores do SEF rejeitou a extinção daquele organismo e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
“Tendo em conta a avaliação que vai ser feita ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal”, defendeu o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, referindo-se à resolução do Conselho de Ministros.
A resolução aprovada pelo Governo define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai suceder.
O sindicato reagiu , em comunicado, para afirmar que os inspetores “recusam qualquer alteração ao sistema de segurança interna”, como a fusão ou reestruturação do SEF, que não passe pelo parlamento, “único órgão com competência para o efeito”.
Para o sindicato, está em causa uma “alteração imponderada e não sustentada” que alterará o equilíbrio do sistema de segurança interna, “abrindo a porta ao aumento da criminalidade” e a “fenómenos terroristas em território nacional”, com consequências para a segurança nacional e da União Europeia.
O sindicato classificou a ação do Governo como tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”, manifestando esperança de que possa ser travada pelos partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
