Ao pagar de forma voluntária, os utentes são dispensados de juros de mora, de custas e de coimas. O regime especial aplica-se a dívidas anteriores a 30 de abril.
Se tem portagens das antigas SCUT por pagar, saiba que termina esta quinta-feira o prazo fixado pelas Finanças para liquidar os respetivos montantes.
O regime extraordinário de regularização das dívidas entrou em vigor a 1 de agosto e deveria ter terminado a 29 de setembro, mas a Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu prolongar o prazo até 15 de outubro para dar mais tempo a quem esteve de férias.
O fisco reconhece ainda que, por “se ter verificado uma elevada adesão de devedores a este regime”, sobretudo nos últimos dias do prazo, pode ter pode dificultado o efetivo acesso de todos os interessados.
O regime especial para pagar as portagens em atraso é voluntário e aplica-se a dívidas anteriores a 30 de abril. Quem o fizer, fica isento do pagamento de juros, de custas e de coimas – basta que aceda ao portal das Finanças na internet e pague as dívidas existentes.
As dívidas de portagens contraídas após 1 de maio estão sujeitas também a um novo regime sancionatório, mais favorável do que o regime anterior: prevê que seja aplicada uma coima única diária, quando anteriormente era aplicada uma coima por cada passagem num pórtico.
Segundo o Ministério das Finanças, mais de 200 mil cidadãos aderiram ao regime excecional de regularização do pagamento de portagens em atraso, o que já permitiu recuperar sete milhões de euros.
