Nos próximos trinta dias o Governo irá regulamentar as rescisões amigáveis para as autarquias. Os pormenores ainda não são conhecidos, mas em comunicado o Executivo avança que os moldes serão semelhantes aos aplicados aos trabalhadores da administração central, que será das autarquias a execução do processo e que não há qualquer meta numérica a atingir. Mas há mais. No âmbito do acordo alcançado entre com a Associação Nacional de Municípios e Governo (ANMP) pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM), também ficou a promessa de alterar a Lei dos Compromissos e ainda de estudar a possibilidade de reduzir o IVA na iluminação pública. Os 650 milhões de euros do FAM serão financiados em igual parte por administração central e local.
Além disso, em vez dos cinco anos previstos na proposta inicial, as autarquias terão sete para entregarem os seus 325 milhões de euros. E para já, enquanto o FAM é colocado em funcionamento – algo que só deverá acontecer depois do verão -, será criada uma solução transitória para que as câmaras com necessidades imediatas de financiamento consigam pagar salários e assegurar os serviços públicos. Outra das novidades ontem apresentadas por Miguel Poiares Maduro, ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, e António Leitão Amaro, secretário de Estado do Poder Local e Reforma Administrativa, é a alteração às regras para a contratação. Se até agora as autarquias estavam proibidas de contratar pessoal, a partir de 1 de janeiro de 2015 as regras serão diferentes – as câmaras vão passar a poder contratar desde que assegurem que a massa salarial não aumenta. O ministro Poiares Maduro destacou a “evolução financeira notável” das autarquias nacionais como factor decisivo para as alterações legislativas anunciadas e que deverão permitir uma “maior flexibilidade na gestão dos municípios em equilíbrio financeiro”. Por sua vez, Leitão Amaro apontou aos 6.7 mil milhões de euros como a dívida total dos 308 municípios, mas também destacou que o valor representa “uma diminuição muito significativa nos últimos três anos, cerca de 12%”. No entanto, há exceções que confirmam a regra: 19 municípios precisam de apoio imediato e há 24 no limiar de serem obrigados a recorrer ao FAM.
Programa de rescisões nas câmaras definido até agosto
Governo e ANMP chegaram a acordo quanto ao Fundo de Apoio Municipal e dentro de 30 dias estará pronto o programa de rescisões amigáveis para as autarquias.
