“Eu diria que é muito importante que todos possam ler o que diz o artigo 5.º, alínea G da Lei de Bases da Proteção Civil. É aí onde se pode encontrar resposta para esta pergunta que tem sido feita nos últimos dias”, disse José Luís Carneiro aos jornalistas, em Manteigas, no distrito da Guarda, à margem da sessão pública de apresentação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR 2023).
Os bombeiros voluntários criaram um comando nacional próprio, estrutura que vai ser oficializada no sábado depois de ter sido eleita com a intervenção da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) e sem uma decisão do Governo e da Proteção Civil.
O ministro da Administração Interna disse hoje que “a Lei de Bases da Proteção Civil – o que significa que não respeitar essa lei é não respeitar o dispositivo legislativo principal -, diz que há uma unidade de comando e que o comando das operações é único e que todas as outras forças e serviços devem hierarquicamente obedecer a esse comando que está previsto”.
José Luís Carneiro referiu, no entanto, que o Governo está aberto ao diálogo.
“Nós temos sempre marcado a nossa atitude por uma atitude de grande diálogo com as instituições e estaremos disponíveis, como sempre dissemos, para ouvir o que têm para nos transmitir as forças representativas das instituições dos bombeiros, a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Associação dos Bombeiros Profissionais, a Associação dos Bombeiros Voluntários, para que em diálogo possamos aperfeiçoar os níveis de comando, se é que se considera ou se se vier a considerar, que há níveis de comando que têm, que ser aperfeiçoados”, declarou.
Ainda assim, o governante deu conta de “duas preocupações: Em primeiro lugar, a do respeito pela lei e a legalidade dos procedimentos. Isso é absolutamente decisivo. E, segundo, também a dimensão orçamental e financeira, porque é preciso também acutelar o que é que pode significar em termos de futuro a constituição de novas estruturas, também do ponto de vista dos seus custos e, sobretudo, na mobilização de recursos públicos”.
Como irá haver um pedido de reunião de trabalho, o ministro lembrou que está sempre disponível para dialogar com todas as instituições.
Depois de várias reuniões e tentativas de criar esta estrutura com o apoio do Governo e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), os bombeiros elegeram esta semana a primeira equipa do Comando Operacional de Bombeiros sem que tenha sido tomada uma decisão formal por parte da tutela.
“Isto significa o encerrar de um processo. O processo decorre há mais de um ano quando a LBP entregou ao Ministério da Administração Interna e à ANEPC várias soluções para o reconhecimento de um comando de bombeiros em que os bombeiros são comandados por bombeiros e tratados de igual forma aos restantes agentes de proteção civil”, disse à Lusa o presidente da LBP.
António Nunes recusou que esta estrutura tenha sido criada à revelia do Governo e da ANEPC, uma vez que a pretensão dos bombeiros há muito que é conhecida e o comando nacional “não tem que ser instituído formalmente”.
O presidente da LBP explicou também que o Governo não está contra a criação desta estrutura, mas apenas considera que “não é o momento oportuno, nem é uma prioridade”, existindo igualmente por parte da ANEPC a vontade para que este comando fosse criado daqui a 10 anos.
“Tem havido conversas de parte a parte, mas não há decisões, entendemos que os bombeiros têm a sua própria capacidade de realizar coisas”, sustentou.
