A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considerou ontem que a atual legislação de limitação de mandatos autárquicos “está mal feita”, e lamentou que o Partido Socialista não tenha “aceitado clarificar a lei”.
“A lei está incorretamente feita”, disse a governante, após a tomada de posse de pouco mais de 50 juízes de mais um curso de formação de magistrados, no Supremo Tribunal de Justiça. Paula Teixeira da Cruz criticou “o poder legislativo/político”, que, asseverou, “remete para os tribunais uma decisão”, acrescentando que “o discurso” da “judicialização da política não é inocente”. A governante aludiu também “a opções” que as instituições, pública e privadas, terão de fazer em tempo de crise, podendo os direitos dos cidadãos serem afetados. “O problema não é cortar direitos aos cidadãos, é a questão das opções que têm de ser tomadas, porque não temos dinheiro e há opções dolorosa”, afirmou. Acrescentou ainda que “o que é necessário fazer é uma afetação de recursos de uma forma melhor”, para corresponder às necessidades dos cidadãos.
