A criação do FAM foi uma das principais medidas do primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), na área da administração local, que só este ano arrancou em funcionamento pleno, apesar de ter prestado apoio transitório de urgência ainda em 2014 a alguns municípios.
O novo secretário de Estado das Autarquias Locais, o socialista Carlos Miguel, assegurou à Lusa que o FAM “é um processo premente”, dado que existe um grande número de municípios “com necessidade desses fundos que ainda não tiveram os seus processos concretizados”.
As verbas do apoio transitório de urgência, “empréstimo” para pagamento de despesas imediatas e de serviços essenciais, foram repartidas pelos municípios de Aveiro (10,5 milhões de euros), Nazaré (7,5 ME), Cartaxo (4 ME), Vila Nova de Poiares (850 mil), Alfândega da Fé (543 mil) e Santa Comba Dão (487 mil).
Estes dados foram apresentados no parlamento pelo ex secretário de Estado da Administração Local António Leitão Amaro (PSD) salientando que o apoio aos seis municípios totalizou “cerca de 25 milhões de euros”.
Segundo a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), 19 autarquias estavam obrigadas a recorrer ao FAM, por a dívida total ultrapassar 300% a média da receita dos últimos três anos, enquanto 23 poderiam optar por outras medidas de reequilíbrio financeiro.
Segundo explicou em março Miguel Almeida, presidente executivo do FAM, dos 19 municípios de adesão obrigatória, cinco pediram para não aderir, por já possuírem outros instrumentos de saneamento e reequilíbrio financeiro, e três autarquias das 23 opcionais apresentaram pedido de adesão.
“Existe uma grande vontade de todos os municípios em procederem à sua recuperação financeira e têm feito um grande esforço de redução da dívida, de contenção das despesas e de otimização das receitas”, salientou o dirigente do FAM.
Em comunicado, o FAM anunciou em setembro a aprovação dos primeiros seis planos de ajustamento municipal (PAM), cinco dos quais, além das medidas de reequilíbrio orçamental e negociação com os credores, teriam assistência financeira do organismo.
Os primeiros municípios a receber ajuda financeira foram os do Alandroal (8,6 ME), Alfândega da Fé (1,5 ME), Aveiro (72,6 ME), Celorico da Beira (11,3 ME) e Vila Franca do Campo (1,5 ME), adiantou o FAM.
O organismo acrescentou que o montante total 95 ME já aprovado “é cerca de 20 milhões de euros inferior ao inicialmente solicitado pelos municípios, por via dos ajustamentos realizados no decurso do processo negocial, o que corresponde a uma redução média de 21%”.
O município açoriano do Nordeste também viu o seu PAM aprovado, mas perante as medidas de ajustamento apresentadas e “os resultados obtidos da negociação com os credores”, não será preciso receber assistência financeira.
A nota do FAM concluía que os restantes PAM ainda não aprovados se encontravam “em análise e discussão com os municípios”.
A Lusa contactou a direção executiva do FAM para obter mais esclarecimentos sobre as outras autarquias, mas sem sucesso.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegou a acordo com o Governo para viabilizar a criação do FAM, devido às dificuldades de muitas autarquias, e após conseguir que a parte dos municípios baixasse de 70 para 50% do capital do fundo.
O mecanismo de recuperação financeira, no entanto, tem sido contestado por obrigar todos os municípios a contribuírem, precisem ou não de ajuda financeira.
Algumas autarquias anunciaram recorrer judicialmente da obrigação de contribuir para o FAM, mas a Câmara de Sintra viu já recusadas duas providências cautelares contra a contribuição.
O então secretário de Estado António Leitão Amaro considerou a recusa da providência cautelar contra o FAM, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, “uma vitória do reformismo e também do bom senso e da solidariedade”.
“As questões de direito estão intactas. O que foi dito é que Sintra tem uma situação financeira que lhe permite pagar sem provocar um dano irreversível ao município”, contrapôs o presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), considerando que a decisão não prejudica a ação principal interposta contra o FAM.
Na sequência da decisão, a autarquia pagou a primeira prestação de 559 mil euros ao FAM, que era devida em junho, e a segunda será paga em dezembro, totalizando os 1,1 ME que o município terá de entregar anualmente até 2021.
O capital social do FAM é de 650 ME, a subscrever em 50% pelo Estado e o restante pelos municípios, no prazo máximo de sete anos, assegurando o Estado, desde logo, o apoio aos municípios em situação mais crítica.
