A partir de junho, os funcionários públicos e aposentados vão pagar mais para poderem beneficiar da ADSE e dos subsistemas de saúde dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD). O Presidente da República ficou convencido com as alterações dos deputados da maioria e deu luz verde ao diploma que aumenta de 2,5% para 3,5% os descontos dos beneficiários.
De acordo com a informação publicada no site do Parlamento, o decreto foi promulgado a 9 de maio e enviado para publicação em Diário da República na quarta-feira. A entrada em vigor ocorre no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, tudo indica que será ainda este mês. Porém, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças, o diploma “não vai ter impactos em maio”, uma vez que na maioria dos casos os salários já estão a ser processados. Os funcionários públicos, militares, polícias e aposentados sentirão “o primeiro impacto a partir de junho”.
Este aumento dos descontos vem agravar a perda de rendimentos dos funcionários públicos, que desde janeiro estão a ser confrontados com cortes salariais a partir dos 675 euros brutos (antes era a partir dos 1500 euros), e dos aposentados, que também viram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) agravada.
O aumento dos descontos afeta, no caso da ADSE, à volta de 855 mil beneficiários titulares (ativos e aposentados), mas há que ressalvar que só são afetados os pensionistas com reformas acima dos 485 euros.
Esta é a segunda vez que Cavaco Silva é confrontado com o tema. Na primeira vez, quando teve que apreciar o diploma do Governo, o Presidente vetou-o, argumentado que “não parece adequado” que aumento das contribuições “vise sobretudo consolidar as contas públicas”
“Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de auto-sustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde”, justificava o chefe de Estado.
Apesar do veto, o Governo manteve a sua proposta e enviou-a ao Parlamento. Durante o processo, os deputados da maioria mantiveram o aumento dos descontos, mas introduziram uma norma a consignar as receitas dos descontos dos beneficiários à atividade da ADSE, afastando qualquer dúvida relativamente ao seu destino. “A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação”, referia a versão final do diploma que agora teve luz verde.
Mas o assunto não ficará encerrado e a oposição anunciou que vai enviar o diploma para o Tribunal Constitucional. O líder da bancada comunista anunciou nesta quinta-feira que irá pedir a fiscalização sucessiva.
João Oliveira afirmou que o PCP já tinha começado a preparar esse processo e vai agora apressá-lo. Como o partido só tem 14 deputados, precisa do apoio dos Verdes e do Bloco de Esquerda. Tendo em conta que o Parlamento suspendeu os trabalhos esta quarta-feira devido à campanha eleitoral, por uma questão de organização o pedido só poderá dar entrada no Tribunal Constitucional depois de dia 26 deste mês, confirmou ao PÚBLICO o deputado comunista.
O líder da bancada do PCP criticou a decisão de Cavaco Silva, dizendo que confirma que o Presidente da República “continua a dar cobertura à política e às medidas do Governo”. Neste caso, “dá cobertura a um corte inconstitucional” e a um “novo roubo aos salários dos funcionários públicos, que contraria o discurso da saída limpa e da recuperação da situação porque os funcionários públicos vão ter, a partir já de junho, menos salário”.
Para os comunistas, o aumento das contribuições para aquele regime significa a “imposição de um imposto por via da ADSE”, porque o montante que o Estado arrecadará com o aumento “vai ser transferido para cobrir outras despesas e vai ser utilizado para outros fins”, que nem sequer são justificados pela pequena alteração feita na especialidade na segunda vez que o diploma esteve na Assembleia da República, ao ser rejeitado por Cavaco Silva.
João Oliveira insiste que se trata de um “imposto inconstitucional que incide sobre os trabalhadores de forma desigual: incide uma vez mais sobre os trabalhadores da administração pública, e no caso dos militares e dos serviços e forças de segurança, ainda por cima não têm possibilidade de alternativa”.
