Regras que deverão ser aplicadas aos pagamentos com cartões um ano depois do regulamento entrar em vigor.
Estas alterações foram ontem aprovadas pelo Parlamento Europeu e aplicam-se nas comissões interbancárias sobre cartões de débito e crédito em toda a União Europeia (UE). Regras que terão ainda de ser negociadas com o Conselho de Ministros da UE, após as eleições europeias de maio.
A Comissão Europeia entende que a adoção destes limites vai permitir ao grande comércio obter ganhos operacionais da ordem dos 3000 milhões de euros anuais, poupanças que deverão “ser repercutidas pelos comerciantes nos consumidores, através de preços de venda a retalho mais baixos”.
Consumidores não beneficiam
A Confederação de Comércio de Portugal (CCP) diz estar satisfeita com a aprovação desta proposta, “que representa uma vitória da Confederação Europeia dos Comerciantes”. Vasco Melo, vice-presidente da CCP, no entanto, frisa que “para os consumidores não haverá qualquer reflexo, uma vez que existe uma lei que proíbe o retalhista de repercutir no preço final essa taxa”.
Já a diretora-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Ana Isabel Trigo Morais, lembra que “ as comissões interbancárias cobradas aos comerciantes em Portugal são das mais altas em toda a Europa, sendo o nosso país dos poucos onde não houve intervenção do legislador ou regulador nacional”. Nesse sentido, “é com agrado que apoiamos este pacote legislativo europeu”.
Comissões no pagamento com cartões terão limites
As comissões pagas pelos retalhistas aos bancos passam a estar limitadas a 0,2% do valor da venda para os cartões de débito – ou sete cêntimos, consoante o que for mais baixo – e em 0,3% para os cartões de crédito.
