O mais recente inquérito aos prazos de recebimento nas obras públicas da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), referente ao segundo semestre de 2013, mostra que houve uma redução dos valores e dos prazos, mas que, mesmo assim, continuam por pagar 397 milhões de euros e que o prazo médio de liquidação de faturas é de 140 dias. E se é verdade que este é o prazo mais baixo desde a associação faz este inquérito, que remonta a 2004, não é menos certo que, mesmo assim, se mantém “quase três meses acima do limite legal (60 dias)”.
Reis Campos, presidente, em simultâneo, da AICCOPN e da Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário (CPCI), sublinha que três quartos das autarquias passaram a estar classificadas no escalão inferior, ou seja, liquidam as suas dívdas num prazo inferior a três meses. Em contrapartida, salienta, assiste-se a um “extremar das situações”, já que em 9,6% dos municípios “os atrasos nos pagamentos assumem uma dimensão intolerável”: ultrapassam os nove meses, o que resulta “da incapacidade do Estado em lidar com as situações mais complexas do ponto de vista financeiro”. Em geral, são câmaras que foram classificadas pelo PAEL como estando em rotura financeira ou nem sequer obtiveram o visto do Tribunal de Contas, destaca a associação.
Recorde-se que, apesar do PAEL, há cerca de 30 municípios com dívidas excessivas que deverão ter adesão obrigatória ao Fundo de Apoio Municipal, cuja proposta de lei o Governo aprovou esta semana.
A redução da dívida à construção deve-se ao PAEL, mas também, sublinha Reis Campos, ao “significativo corte no investimento público”. Senão vejamos: desde 2009, as dívidas em atraso ao sector por parte da Administração Local diminuíram 356 milhões. Em contrapartida, o montante total de obras públicas adjudicadas em 2013 ficou 80% abaixo de 2009, correspondente a uma redução do investimento de 3.570 milhões.
