O documento vai formalizar o apoio do Município a atividades de interesse municipal de natureza social, podendo celebrar protocolos de colaboração com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na área do Município; a implementação de programas e estratégias que promovam a equidade, a coesão social e a solidariedade, bem como a prevenção de situações de carência e desigualdade e a proteção dos grupos sociais mais desfavorecidos; acesso gratuito a medicação por munícipes em carência sócioeconómica; apoio à aquisição de medicamentos a munícipes em situação de desemprego, carência recente e emergente, entre outras.
Esta iniciativa, levada a cabo pelo Município da Guarda, visa ajudar os Cidadãos com menores recursos económicos. O custo financeiro representado pela aquisição de medicamentos para os munícipes em situação de desemprego, carência económica recente e emergente e/ou portadores de doenças crónicas, coloca-os numa frágil situação económica que afeta a sua qualidade de vida e agrava as situações de exclusão social e vulnerabilidade.
“A Câmara Municipal da Guarda implementa esta medida, zelando pelo Direito à Saúde contemplado nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa. As inscrições para acesso aos benefícios encontram-se abertas na Divisão de Ação Social do Município”, refere a autarquia.
