Com as alterações, o regime especial passará a abranger mais famílias em dificuldades, já que, no final do primeiro semestre deste ano, apenas 270 famílias viram os seus pedidos serem aceites, com os bancos a recusarem 217 requerimentos que não preencheram os critérios legalmetne definidos. No ano passado, apenas 297 famílias viram os seus pedidos serem aceites e mais de 80% do total de 1626 pedidos efetuados foram rejeitados.
As propostas da maioria passam pelo aumento do valor máximo elegível para o imóvel, de 120 mil para 130 mil euros, e pela introdução do conceito de família numerosa (cinco ou mais elementos).
Serão ainda reduzidas as custas associadas aos documentos que os agregados precisam de preencher para aceder a este regime, com a eliminação da necessidade de alguns documentos pedidos pelas instituições de crédito.
Além das propostas da maioria, foram votados projetos de lei do Bloco de Esquerda, para o reforço da proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, do PCP e do PS.
